Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprova projeto do governo que altera meta fiscal de 2014

Reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Projeto foi aprovado em meio a disputa entre parlamentares do governo e da oposição. Proposta seguirá para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Projeto foi aprovado em meio a disputa entre parlamentares do governo e da oposição. Proposta seguirá para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Projeto foi aprovado em meio a disputa entre parlamentares do governo e da oposição. Proposta seguirá para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Projeto foi aprovado em meio a disputa entre parlamentares do governo e da oposição. Proposta seguirá para análise do Plenário do Congresso Nacional.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na madrugada desta terça-feira (25/11/2014), após quase quatro horas de debate e de disputa entre parlamentares do governo e da oposição, o projeto que altera a meta de resultado primário deste ano, permitindo ao Executivo abater da poupança fiscal todos os gastos realizados com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações de tributos concedidas ao longo do ano. A proposta, que é do governo, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

O projeto será analisado agora no Plenário do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para esta terça, a partir das 15 horas. Antes, porém, o governo tem que conseguir o destravamento da pauta, trancada por vetos não deliberados nos últimos meses. Além disso, a oposição já avisou que vai obstruir a sessão, o que vai obrigar o governo a mobilizar a base para manter o quórum elevado. “Perdemos a batalha, não a guerra. Amanhã [terça] tem mais”, disse o deputado Izalci (PSDB-DF).

Na reunião desta segunda-feira na comissão, a base apareceu em peso, garantindo a vitória do governo em todas as fases da longa votação. Partidos como PMDB, PT e PR estavam com todos os seus titulares presentes.

Meta atual

Atualmente, a meta de superavit primário do governo federal, segundo a LDO, é de R$ 116,1 bilhões. Esse valor pode ser reduzido em até R$ 67 bilhões, equivalente à soma de investimentos do PAC e das desonerações. Essa redução torna o superavit uma banda fiscal entre o teto (R$ 116,1 bilhões) e o piso (R$ 49,1 bilhões).

No final de outubro, porém, o governo anunciou que iria alterar a meta do ano, por causa do mau desempenho das contas públicas. Entre janeiro e setembro, o resultado primário ficou deficitário em R$ 20,7 bilhões (R$ 1,2 bilhão vem das estatais). Com a mudança aprovada na comissão, o resultado primário do País torna-se mais flexível, pois o abatimento supera o teto da banda da meta. Mesmo um deficit poderá ser reconhecido como um resultado dentro da meta.

Na última sexta-feira, porém, em documento enviado ao Congresso (5ª avaliação de receitas e despesas de 2014), o governo se comprometeu a conseguir R$ 10,1 bilhões de superavit, resultado de um abatimento total, no ano, de R$ 106 bilhões sobre o teto da meta.

Adotado desde 1999 como um dos tripés da política econômica (os outros dois são o regime de metas de inflação e o câmbio flutuante), o superavit primário é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo do ano, entre despesas que não foram feitas e receitas que foram guardadas. Nessa conta, não entram as despesas com o pagamento da dívida pública. O objetivo do saldo positivo é garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo.

Ao contrário do que se pensa, o governo não utiliza todo o saldo do superavit para pagar a sua dívida, pois isso representaria injeção de dinheiro na economia, com efeito inflacionário. Mas a existência de saldo positivo confere consistência às finanças públicas

Defesa

O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez um veemente discurso em favor da proposta. Segundo ele, a opção do governo pela flexibilização da meta foi a melhor resposta possível no cenário econômico atual. Conforme Jucá, o Executivo teria que imprimir um corte orçamentário neste fim de ano, com efeito recessivo na economia, se tivesse que cumprir a LDO atual. A opção escolhida foi pela manutenção das obras do PAC e das desonerações.

“Não estamos aqui desonerando a meta. Estamos ampliando a banda de redução do superavit primário”, afirmou Jucá.

Ele disse que o abatimento continua limitado a um teto, ao contrário do que afirmou a oposição, e que este seria a soma dos gastos com o PAC e as renúncias fiscais. Jucá ressaltou também que, entre 2007 e 2013, o Congresso aprovou quatro alterações nas metas fiscais. A deste ano será a quinta. “Não estamos aqui fazendo nada de novo”, declarou.

*Com informações da Agência Câmara.

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