Poder Judiciário suspende licitação promovida pela Prefeitura de Feira de Santana com a finalidade de contratar serviço de aterro sanitário

José Ronaldo de Carvalho (DEM) prefeito de Feira de Santana.
José Ronaldo de Carvalho (DEM) prefeito de Feira de Santana.

Por decisão do Poder Judiciário proferida pelo magistrado Ricardo José Vieira de Santana, em uma demonstração efetiva de independência do poder executivo local e em consonância com o interesse público, foi determinada a suspensão de mais um processo licitatório promovido pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) com a finalidade de contratar o serviço de aterro sanitário para o município. A medida judicial foi motivada por ‘Mandado de Segurança’ interposto pela empresa 3E Locações e Serviços Ltda. No momento em que era dado início ao processo licitatório, na manhã de sexta-feira (17/10/2014), um oficial de justiça entregou o mandado com a ordem judicial de suspensão do certame.

É a quarta vez que a justiça determina suspensão de processo licitatório por vícios legais. A reincidência dos atos ilegais praticados por servidores do município deve ser observado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), compreendendo que compete ao MPBA investigar atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do município, e observando que a recorrente decisão de suspensão do edital, por ordem judicial, evidência vícios e manipulações com a finalidade de burlar a Lei e favorecer interesses inconfessáveis.

Licitação e contratos emergenciais

Curiosamente, a suspensão das licitações “obriga” a PMFS a celebrar o “famoso contrato emergencial”, e um novo contrato emergencial sera oficializado entre a Prefeitura de Feira de Santana e empresa interessada em prestação de serviços de aterro sanitário.

A licitação 355/2014, na modalidade concorrência pública, tinha como objeto a contratação de empresa para a prestação dos serviços de disposição final de resíduos domiciliares e públicos, resíduos de saúde e entulhos misto, provenientes da operação de limpeza pública do município de Feira de Santana, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

Há pouco mais de três meses, a mesma empresa 3E Locações e Serviços Ltda. conseguiu, através de outro Mandado de Segurança, suspender a mesma licitação, marcada para o dia 26 de junho.

A licitação suspensa, inicialmente, continha o mesmo objeto: prestação de serviço para operação do aterro sanitário. O Mando de Segurança foi analisado e julgado, na época, pelo juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Gustavo Hungria.

Na manhã desta sexta-feira (17), pelo menos três empresas enviaram seus representantes para participarem da licitação. Além da 3E Locações e Serviços Ltda, também aparecem prepostos das empresas Sustentare e Cavo.

Nota da PMFS

Em resposta a mais uma decisão judicial que implica no reconhecimento de um processo judicial, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) diz que vai contratar especialistas em consultoria para elaborar e montar o edital de licitação para o sistema de transporte público por ônibus. Vence quem apresentar menor preço.

A PMFS informa que a licitação está marcada para o dia 29, às 8h30, na avenida Sampaio, 344, centro. O edital vai estar à disposição dos interessados no prazo definido por lei, e que mais informações podem ser colhidas no mesmo endereço, no Departamento de Licitações e Contratos, nos dias úteis e em horário comercial, ou no site www.feiradesantana.ba.gov.br, ou pelos telefones (075)3602-834 e (075)3602-8318.

A nota da PMFS evidência não apenas a reincidente incompetência dos “profissionais” da PMFS em atender os requisitos técnicos, como chancela a recorrente tentativa de bular as normas legais inerentes à elaboração do edital.

*Com informações do portal de notícias Valter Vieira, parceiro do Jornal Grande Bahia.

Baixe 1

Decisão do juiz Ricardo José Vieira de Santana para suspender licitação da PMFS nº 018/2014, proferida em 16 de outubro de 2014

Decisão do juiz Gustavo Rubens Hungria contra licitação da PMFS, proferida em 25 de junho de 2014

Decisão judicial contra a Sustentare Serviços Ambientais

Decisão do Juiz Roque Ruy Barbosa Araújo sobre licitação da PMFS 219/2013.

Relatório da BIOAGRI assinado por Juliana Bombasaro

Conjunto de documentos referentes ao licenciamento da Sustentare – Portaria nº 6898

Relatório de Fiscalização Ambiental do INEMA de n° 1075, referente a identificação de crime ambiental cometido pela Sustenare, encaminhado pelo Ministério Público à Justiça.

Documentos do INEMA referentes a Sustentare Serviços Ambientais S/A.

Portaria 6898 emitida pelo INEMA concede LO a Sustentare, e autoriza a contaminação do Riacho das Três Panelas e do Rio Jacuípe.

Diário Oficial do Município de Teresina, edição 1623 que trata sobre a Sustentare Serviços Ambientais S. A.

 

Sobre Carlos Augusto 9705 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).