Presidente do TJBA, Eserval Rocha cumpre determinação do CNJ e instaura sindicância para apurar responsabilidade dos desembargadores Mário Hirs e Telma Britto no caso SOFTPLAN

Presidente Eserval Rocha assina portaria com a finalidade de investigar atuação de desembargadores no caso SOTPLAN.
Presidente Eserval Rocha assina portaria com a finalidade de investigar atuação de desembargadores no caso SOTPLAN.

A portaria de nº 4, publicada no dia 1º de setembro de 2014, no Diário Oficial de Justiça do Estado da Bahia, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Eserval Rocha, instaura comissão de sindicância para apurar as responsabilidade dos desembargadores Mário Hirs e Telma Britto e Mário Hirs no caso SOFTPLAN.

A portaria foi motivada por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou prazo de 90 dias para conclusão do processo.

Confira teor da portaria

PORTARIA Nº 4 – PRES, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no quanto disposto no art. 84, inciso I, do Regimento Interno,

RESOLVE

Constituir Comissão integrada pelos Desembargadores JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, AUGUSTO DE LIMA BISPO e REGINA HELENA RAMOS REIS, tendo o primeiro como presidente, para, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, instaurar Sindicância com a finalidade de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos narrados no Auto Circunstanciado de Correição realizada nas unidades administrativa deste Tribunal nos períodos de 4 a 8 de março de 2013 e de 3 a 5 de fevereiro de 2014, emitido nos autos da Correição nº 1652-28.2013.2.00.0000, e que seguem abaixo transcritos:

2.7. INFORMÁTICA

Análise do Processo Administrativo 7.184-2011 – Contrato 17-11s – SOFTPLAN Planejamento e Sistemas LTDA.

No ano de 2011, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia iniciou procedimento com vistas à aquisição de um Sistema de Acompanhamento de Processos Físicos e Eletrônicos. A Secretária de TIC e Modernização à época, conclui, por meio do relatório, exposição de motivos para aquisição de nova solução visando à modernização dos serviços judiciais, pela contratação do SAJ – Sistema de Automação Judiciária, desenvolvido pela empresa SOFTPLAN e qualifica a aquisição como ‘ … serviço técnico de natureza singular que deve ser executados por profissional ou empresa que apresente a devida habilitação e credenciamento técnico, com especialização reconhecida e notória … ” grifo nosso. O projeto básico foi elaborado direcionando a aquisição para solução indicada pela Secretária de TIC: O SAJ da SOFTPLAN.

A Presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia, à época, emitiu a Declaração de Inexigibilidade de Licitação 18/11, a qual teve como fundamento o art. 60, I, da Lei Estadual 9.433/05.

Em abril de 2011, O TJBA e a Softplan firmaram contrato para fornecimento, implantação e suporte de uma solução integrada de gestão de processos judiciais fisicos e virtuais de primeira e segunda instâncias, denominada SAJ – Sistema de Automação Judicial, por 24 meses.

Sucessivas prorrogações constantes no Processo Administrativo 19.772/2013 mantiveram o contrato vigente até dezembro de 2013. Atualmente a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM assumiu o controle do sistema e busca junto à Softplan o total adimplemento das cláusulas contratuais, como a entrega dos códigos fontes e a transferência de tecnologia.

2.7.1. Indício de favorecimento a particular em detrimento do interesse público.

Da análise do processo 7.184-2011, observou-se que o Tribunal de Justiça da Bahia contratou por meio de inexigibilidade de licitação a empresa Softplan para implementação do SAJ, Sistema de Acompanhamento de Processos Físicos e Eletrônicos.

O Tribunal fundamentou a contratação direta no parecer 207/201 1, abaixo transcrito:

” … Através de contatos mantidos com outros tribunais, não foram identificados outros sistemas que ofereçam as mesmas características. Urge prover o Poder Judiciário do Estado da Bahia de uma ferramenta que tome as rotinas de tramitação processual mais eficaz e que permita a extração de informações confiáveis … Trata-se, portanto, de serviços técnicos de natureza singular, que devem ser executados por profissional ou empresa que apresente a devida habilitação e credenciamento técnico … “

Assim, segundo o Tribunal, tais peculiaridades constituiriam hipótese prevista no artigo 60, inciso I da Lei Estadual 9.433/05, a saber:

Art. 60. É inexigível a licitação quando caracterizada a inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de Materiais, equipamentos, ou géneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca;

A Diretora de TIC por sua vez, faz referência a serviços técnicos de natureza singular enquanto o parecer enquadra a inexigibilidade por exclusividade no fornecimento de materiais, equipamentos, ou gêneros, nos moldes da Lei Estadual 9.433/2005. Ainda que a solução para a automação dos processos do TJBA seja um serviço técnico altamente especializado e passível de ser executado por empresas com a devida habilitação e credenciamento técnico, não é verdade que há apenas uma empresa capaz de prover este tipo de sistema. É de conhecimento geral que há outras empresas habilitadas para tanto, assim como há outros sistemas que possuem funcionalidades, em maior ou menor número, similares às descritas no Projeto Básico.

Ademais, nos autos há provas da existência de outras empresas potencialmente habilitadas a executar o serviço, como observado no Estudo Para Avaliação Dos Preços Praticados Pela Softplan o qual dá notícias de que “… a equipe da SETIM recebeu um representante comercial de outra empresa, que também fornece sistema no âmbito da Justiça, a MPS. que se colocou como possível fornecedora, afirmando que teria meios para desenvolver a parte da solução que não estivesse pronta ” grifo nosso.

O SAJ é um produto desenvolvido pela Softplan e, portanto, de fornecimento exclusivo. Ele é um sistema de automação judiciária com nível avançado de desenvolvimento, maduro e está implantado em vários tribunais com inúmeras funcionalidades imprescindíveis ou desejáveis para o gerenciamento dos processos judiciários. Atributos estes, muito bem descritos na exposição de motivos elaborada pela secretária de TIC e modernização. Ainda assim, a licitação não pode ser dispensada, muito pelo contrário, o adiantado estágio de desenvolvimento do SAJ, o conhecimento e a experiência acumulados pela Softplan em sistemas judiciários ao longo dos anos favorecem a empresa e possibilitam aproveitar o que já foi desenvolvido, oferecendo um preço mais justo e competitivo.

Assim, a Exposição de Motivos Para Aquisição de Nova Solução Visando à Modernização dos Serviços Judiciais, o Relatório de Visita Técnica a São Paulo e a Florianópolis, o Projeto Básico e os encaminhamentos subsequentes evidenciam de forma expressa a intenção de direcionamento do objeto à empresa Sofplan, mediante a violação da regra da licitação, pois, em que pese “a singularidade da solução” ofertada pela Softplan, não restou efetivamente afastada a hipótese da inviabilidade de outros particulares possuírem soluções próprias, igualmente aptas, com a mesma qualidade ou até superior, para fornecimento e implantação de sistema de processo judicial fisico e eletrônico a todo o Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Enfim, de modo geral, a instrução processual e a própria contratação apresentam falhas e fragilidades.

O projeto ainda contemplou soluções complementares ou adicionais, passíveis de constituírem itens de licitação e contratação própria, contrariando o disposto na súmula do TCU 247/2004 e ainda no Acórdão TCU 1.842/2007-Plenário, os quais dispõem:

Súmula 247

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Acórdão 1.842/2007-Plenário (Sumário)

É obrigatório o parcelamento do objeto, quando este tem natureza divisível, em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.

Por todo o exposto, verifica-se que a Administração do TJBA, através da instrução do Processo 7.184-2011, da assinatura do Contrato 17/2011s, favoreceu a Softplan, em desacordo ao disposto nos princípios e nas normas aplicáveis à atuação administrativa e às licitações e contratos públicos.

2.7.2. Justificativa de preço insuficiente- preços não expressos em planilhas de custos unitários de serviços e mão de obra – previsão de pagamentos desproporcional aos serviços ofertados.

A instrução processual realizada não contempla adequada e circunstanciada análise e juízo critico do preço da solução e dos serviços ofertados pela Softplan, sendo a pretensa justificativa alicerçada na juntada aos autos, de um estudo para avaliação dos preços praticados pela Softplan, datado de 4/8/2011, quatro meses depois da assinatura do contrato. Dando margem à ocorrência de sobre preço.

A contratação importa em R$ 39.082.000,00 (trinta e nove milhões e oitenta e dois mil reais). Prevê a instalação em 226 unidades judiciárias, 35 no segundo grau, 82 nas comarcas da capital e 109 nas comarcas do interior. Desdobrada nos seguintes itens:

• Item I – Licenciamento da solução;

• Item 2 – Implantação da solução;

• Item 3 – Suporte técnico local e remoto;

• Item 4 – Manutenção; e

• Item 5 – Protocolação eletrônica.

Os itens toram dispostos, porém, apenas com valores globais, não sendo detalhados os custos unitários dos serviços e da mão de obra, inclusive em relação à remuneração e encargos trabalhistas, sociais e previdenciários da equipe prevista para atuação nas dependências do Judiciário Estadual em caráter de exclusividade, o que não permite sequer verificação da remuneração devida aos profissionais e a possível adoção de cautelas diante de eventuais reclamatórias trabalhistas e dos efeitos da responsabilidade subsidiária do Órgão tomador dos serviços.

Chama a atenção o Item I – Licenciamento: os encargos referentes ao licenciamento dos sistemas aplicativos da solução SAJ são de R$ 9.750.000,00 (nove milhões e setecentos e cinquenta mil reais), a serem pagos em seis parcelas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e cinco reais) cada parcela, com primeiro vencimento em trinta dias a contar da assinatura do contrato. As licenças são perpétuas e em número ilimitado de usuários, ou seja, para serem utilizadas por todos servidores do TJBA.

Os valores unitários por sistema são os seguintes:

Sistema Valor (R$)
SAJ/PG – Primeiro Grau 4.800.000,00
SAJ/SG – Segundo Grau 2.900.000,00
Portal de Serviços e-SAJ 890.000,00
Diário da Justiça Eletrônico 380.000,00
Gravação de Audiências em Áudio e Vídeo 780.000,00

Foram adquiridas e pagas, nos primeiros seis meses de contrato, licenças para a utilização do SAJ em todo o tribunal de justiça. Contudo, o contrato prevê a implantação de apenas 226 das 700 unidades judiciárias do TJBA, menos que a terça parte do judiciário estadual. E ainda, as primeiras unidades, na capital, seriam contempladas somente no quarto mês de contrato, as 109 do interior seriam contempladas somente a partir do 13° mês. Assim, observou-se que houve pagamento antecipado de mais de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) sem a respectiva contraprestação de serviços. Seria mais do que razoável o pagamento proporcional das licenças de uso dos sistemas de acordo com o avanço da implantação nas unidades judiciárias. Além disso, o Diário de Justiça Eletrônico, cujo valor do licenciamento pago foi de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) não foi implantado.

A mesma lógica é aplicada no pagamento dos Serviços de garantia de atualização tecnológica, suporte técnico remoto e manutenção corretiva com encargos mensais de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Serviços de administração do ambiente operacional, com encargos de R$ 92.600,00 (noventa e dois mil e seiscentos reais), todos com vigência a partir do quarto mês da assinatura do contrato. Tais valores são pagos integralmente, para todo o TJBA independente da evolução da implantação contratada. Segue transcrição de parte do contrato que demonstra tal afirmativa:

“( … ) 7.3. Serviços de garantia de atualização tecnológica, suporte técnico remoto e manutenção corretiva (item 3.3): Os encargos mensais relacionados aos serviços de garantia de atualização tecnológica, suporte técnico remoto e manutenção corretiva são de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), composto pelos valores unitários a seguir:

• Suporte técnico remoto: RS 126.000,00

• Manutenção corretiva: R$72.000,00

• Garantia de atualização tecnológica: R$ 162.000,00

Os encargos acima terão vigência a partir do 4″ (quarto mês) do contrato …

7.5. Serviços de administração do ambiente operacional (item 3.5): Os encargos mensais relacionados aos serviços de administração do ambiente operacional são de R$ 92.600,00 (noventa e dois mil e seiscentos reais) com vigência a partir do 4″ (quarto mês) do contrato.

7.6. Serviços de Protocolação Digital (item 3.6): Os encargos mensais relacionados aos serviços de protocolação digital são de R$ 15.680,00 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais) com vigência a partir do 4″ (quarto mês) do contrato …

A propósito desses serviços de Garantia de Evolução tecnológica, Suporte Técnico e Manutenção, é imperioso destacar que não possuem um escopo efetivamente definido na relação causa-resultado e custo, simplesmente compõem-se de parcelas mensais em favor da contratada, independentemente de serem efetivamente prestados, constituindo-se em uma obrigação temerária e potencialmente danosa ao interesse público.

Relativamente à contratação e pagamento dos Serviços de suporte local a ser prestado pela equipe residente, há que se destacar, também, o seu potencial danoso aos cofres públicos. Segundo a proposta da Softplan:

“(._.) A Softplan disponibilizará, em até 60 dias do inicio do contrato, uma equipe de 25 técnicos para a implantação dos sistemas na comarca da capital e no tribunal de justiça, e um adicional de 15 (quinze) técnicos a partir do 13° mês de contrato, para a expansão nas comarcas de entrância intermediária, totalizando 40 (quarenta) técnicos a partir do 13° mês do projeto. A equipe prestará apoio local (on-site) na implantação da solução objeto desta contratação, capacitados no conhecimento das regras de negócio e de configuração dos sistemas …. “

É questionável o acréscimo de mais quinze técnicos para a implantação nas comarcas do interior, visto que, finalizada a implantação na capital, poder-se-ia deslocar os mesmos técnicos para o Interior. Mais questionável ainda, é a manutenção dos quarenta técnicos durante as sucessivas prorrogações contratuais, uma vez que o volume de implantações deveria ter diminuído drasticamente.

A proposta da empresa não expressa em planilha os custos dessa mão de obra, não sendo possível identificar a razoabilidade da sua composição e eventual prática de preço excessivo e lucro exorbitante, devendo ser apuradas eventuais irregularidades e possíveis danos decorrentes da prestação e contraprestação desses serviços.

2.7.3. Atrasos nas entregas, pagamentos indevidos, justificativa insuficiente para prorrogação de contrato.

Nos relatórios alcançados a esta equipe de correição, verifica-se que houve atrasos nas entregas contratadas. Pelo menos 43 unidades judiciárias nas Comarcas do interior e 34 unidades judiciárias da Capital tiveram o SAJ implantado após o vencimento do Contrato 17-11s, totalizando 77 das 226 unidades contratadas. O modulo de gravação de audiências foiimplantado somente durante as prorrogações contratuais. Segundo informação da gestora do contrato, não se tem notícia da aplicação das glosas nos pagamentos realizados à empresa, as quais estão previstas no projeto básico.

Observou-se que o processo 19.772/2013 trata das sucessivas prorrogações e ratificações ao Contrato 17-11s. A justificativa para tais prorrogações são insuficientes, repetitivas e explicitam a principal causa: a não conclusão dos serviços no prazo contratado, a qual foi detectada pelo tribunal nos autos, nos seguintes termos:

‘ … A prorrogação é de relevante interesse para o TJBA. pois possibilitará a conclusão dos serviços ora contratados além de permitir renegociação das cláusulas contratuais para a adequação do contrato às IN02, IN03 e IN04, do Ministério do Planejamento e orientação do TCU para contratações de serviços de informática … ” Grifo nosso.

Além disso, a equipe de correição não verificou qualquer renegociação ou adequação do contrato às Instruções Normativas citadas na justificativa apresentada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM para as consecutivas prorrogações ao referido contrato.

Em síntese, o Contrato 17/11-s e seus aditamentos, cuja vigência inicial vinha sendo sucessivamente prorrogada até dezembro de 2013, com seus preços periodicamente reajustados, decorreu de uma instrução frágil, que culminou na formalização da contratação direta e direcionada da empresa Softplan Planejamento e Sistemas Ltda., referente ao fornecimento e implantação de solução para a virtualização dos processos judiciais do Poder Judiciário Baiano, cuja completa execução ainda permanece em aberto (inadimplida), nada obstante a gama de recursos públicos já desembolsados com base nessa contratação em prol da empresa contratada.

Vale registrar que a Administração do TJBA admitiu a cobrança e o pagamento de valores certos por serviços indeterminados, especialmente sob o título licenciamento e de serviços de Garantia de Evolução tecnológica, Suporte Técnico e Manutenção; e manteve a integralidade dos pagamentos mensais de Garantia de Evolução tecnológica, Suporte Técnico e Manutenção, da equipe de Suporte Técnico local e de protocolação eletrônica, admitindo inclusive a prorrogação contratual e a atualização ou reajuste do valor dessas contraprestações mensais, mesmo diante da não implantação do e-SAJ em toda a justiça baiana e da não prestação da totalidade dos serviços contratados.

2.7.4. Aspectos relacionados à implantação e à utilização do Software SAJ

Falta de Controle na execução das demandas de atendimento.

Todos os pedidos de atendimento dos usuários, sejam incidentes ou solicitações de mudança, são requeridos diretamente a funcionários da SOFTPLAN lotados fisicamente no Tribunal de Justiça.

Os pedidos não são formalmente registrados, o que impede o acompanhamento efetivo das demandas e dos atendimentos realizados.

Nem todas as solicitações são respondidas, especialmente aquelas encaminhadas via e-mail.

Não há acordo de níveis de serviço definido claramente. Não há prazo para retomo e para solução das demandas;

Muitos incidentes comuns a vários Gabinetes e/ou Secretarias são resolvidos de forma diferenciada por parte dos técnicos da Softplan, o que gera insegurança acerca da devida forma de utilização do sistema.

Falta de treinamento avançado e reciclagem no sistema para os usuários.

O item 6.3 do Projeto Básico que gerou a contratação do software SAJ prevê a realização de avaliações periódicas dos servidores, quanto ao conhecimento e o nível de operação no sistema, para fins de desenvolvimento de plano de capacitação e reciclagem. Em 25 meses de execução do contrato, tal avaliação não foi realizada, tampouco definida e aplicada a atualização de conhecimento dos usuários.

Dificuldade de acesso, por parte dos usuários, a materiais de treinamento e de apoio na utilização do sistema.

Reduzida utilização das horas contratadas para desenvolvimento de novas funcionalidades.

O contrato prevê a utilização de 15.000 horas para o desenvolvimento de novas funcionalidades e alterações daquelas já existentes. Conforme planilha entregue pelo Tribunal, em 25 meses de contrato, foram utilizadas apenas 614 horas. Vários usuários do sistema demonstraram a necessidade de adaptação de funcionalidades existentes, porém não tiveram suas demandas atendidas, e, em alguns casos, não obtiveram resposta positiva ou negativa acerca do atendimento.

Falta de confiabilidade nos dados disponíveis nos relatórios estatísticos.

Juízes e desembargadores apresentaram vários relatórios estatísticos emitidos pelo software, que possuíam o mesmo indicador, com valores distintos. A título de exemplo: o relatório de Processos em Andamento no Gabinete apontava 1 processo com mais de 90 dias. O relatório de produtividade do magistrado, no mesmo Gabinete e período, apontava 4 processos sem movimentação há mais de 100 dias. Ainda, no relatório Gerencial do Gabinete, o sistema apontava a existência de 7 processos sem movimentação há mais de 100 dias. Tais incoerências geram insegurança acerca da confiabilidade dos dados disponibilizados pelo software.

Fluxos não adequados às necessidades dos diversos órgãos julgadores.

Conforme percepção de alguns magistrados que atuam em serventias com competência exclusiva como, por exemplo, as Varas de Execução Penal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os fluxos que foram definidos e aprovados para utilização no SAJ não são adequados para a rotina de trabalho de tais serventias, e geram burocracias desnecessárias que atrasam a tramitação processual.”

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2014.

Desembargador ESERVAL ROCHA, Presidente

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).