Prefeito de Anguera, Mauro Selmo Oliveira Vieira, deve ressarcir R$ 19 mil aos cofres municipais

Mauro Selmo Oliveira Vieira (Mauro Vieira) realiza boa administração em Anguera, mas falha na prestação de contas.
Mauro Selmo Oliveira Vieira (Mauro Vieira) realiza boa administração em Anguera, mas falha na prestação de contas.
Mauro Selmo Oliveira Vieira (Mauro Vieira) realiza boa administração em Anguera, mas falha na prestação de contas.
Mauro Selmo Oliveira Vieira (Mauro Vieira) realiza boa administração em Anguera, mas falha na prestação de contas.

O prefeito de Anguera, Mauro Selmo Oliveira Vieira, deve ressarcir a importância de R$19 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais, por não ter comprovado a prestação dos serviços contratado à empresa GS Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria ME, no exercício de 2013. O conselheiro José Alfredo, relator do termo de ocorrência, solicitou a formulação de denúncia ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa de R$1 mil. O contrato celebrado tinha como objeto a consultoria e assessoria tributária para recuperação de receitas tributárias de valor estimado em R$95 mil junto às empresas de telefonia estabelecidas no âmbito do município.

O parecer emitido pelo Ministério Público de Contas apontou que o primeiro objetivo da empresa contratada era a consultoria tributária, o que é expressamente vedada por lei, vez que o gestor não poderia contratar sociedade empresária para prestação de serviços jurídicos específicos de profissionais do direito, sob pena de violação do Estatuto da OAB.

A relatoria destacou que o prefeito sequer apresentou elementos ou provas que demonstrassem os benefícios auferidos pelo município com a contratação, muito menos documentos que comprovassem os trabalhos realizados.

Ainda cabe recurso da decisão.

Redação do Jornal Grande Bahia
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