MPF “exige” que lojas da Apple e Google se adequem às leis brasileiras

Ministério Público Federal (MPF).
Ministério Público Federal (MPF).

O polêmico caso do Secret parece ser só o início de muitas dores de cabeça para os donos de Android e iOS. Isso porque, em um anúncio oficial, o Ministério Público Federal veio revelar que “recomendou” tanto à Apple Computer Brasil quanto à Google Brasil que atentassem melhor à constituição brasileira e ao Marco Civil.

Entre seus pedidos, o MPF recomendou uma maior atenção à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade dos brasileiros. Além disso, ambas as empresas precisam garantir que os aplicativos de suas respectivas lojas guardem os dados pessoais e conteúdo postado por pelo menos um ano, seguindo o artigo 13 do Marco Civil.

Mas talvez a parte mais alarmante seja o fato de que ambas as lojas só devem passar a disponibilizar seus aplicativos por aqui caso tenham versões de seus “Termos de uso” e “Política de Privacidade” devidamente traduzidos para o português. Logo, esteja preparado para ver muitos programas desaparecendo de nossas opções, no futuro.

O Secret também não escapou das sugestões, é claro: as empresas só devem voltar a disponibilizar o app no Brasil após ele estar completamente adequado à legislação – alteração tal que deve ser cumprida dentro de apenas três dias.

Contagem regressiva

Vale notar que essas são apenas algumas das “recomendações” do MPF. Se quiser conferir todas elas, basta clicar aqui. Segundo o MPF, as duas companhias têm 180 dias para regularizar a situação, adotando as medidas sugeridas por eles sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, além de informar o órgão sobre as medidas que serão tomadas dentro dos próximos 30 dias.

Por Por Paulo Guilherme | Do Tecnomundo.

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