MPF aciona município de Vera Cruz e União contra instalação e funcionamento de barracas de praia

Ministério Público Federal (MPF).
Ministério Público Federal (MPF).

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou ação civil pública pedindo, em caráter liminar, que o município de Vera Cruz, localizado na Ilha de Itaparica, abstenha-se de expedir alvarás ou licenças para instalação, construção, reconstrução e funcionamento de barracas ao longo da faixa de areia da praia. Foi requerido também que não seja autorizado, sem a prévia anuência do Poder Público Federal, o uso de bens da União que façam parte da orla marítima, assim como a permissão para a construção de edificações fixas na faixa de praia.

O MPF pediu, ainda, que a União e o município adotem medidas para paralisar eventuais obras de construção e reconstrução de barracas de praia que estejam em desconformidade com a legislação ambiental, as normas de uso e ordenação do solo e de tutela do patrimônio público federal.

Por fim, requereu-se que os réus promovam a demolição e remoção das barracas de praia instaladas irregularmente e que reparem de forma integral os danos ambientais decorrentes dessas ocupações.

De acordo com a Secretaria do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), foram constatadas 13 localidades com a presença de barracas de praia ao longo da orla de Vera Cruz, numa distância aproximada de 30km. Porém, tanto o município quanto a União demonstraram-se inertes no que se refere à adoção de medidas para conter essas construções.

Segundo salienta a procuradora da República Caroline Queiroz, autora da ação, a despeito de algumas tratativas que chegaram a ser realizadas entre o Município de Vera Cruz e a União para correção do problema, nenhum progresso efetivo foi alcançado, de forma que permanece a ocupação desordenada da orla marítima do Município por barracas de praias.

A instalação dessas estruturas ao longo da orla altera significativamente as características naturais e a função ecológica do meio ambiente. Entre outros problemas, encontram-se a supressão de vegetação, degradação de manguezais e poluição do solo e da água.

Além disso, o funcionamento dessas barracas contraria também as normas legais que proíbem edificações fixas sobre a faixa de areia da praia. Consideradas bens públicos de uso comum do povo, as praias têm que ter acesso livre, sendo expressamente vedada qualquer utilização que o comprometa, assim como qualquer forma de utilização do solo que o impeça ou dificulte-o.

Número para consulta processual na Justiça Federal (JFBA): 30972-88.2014.4.01.3300

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