MP recomenda interdição do matadouro de Miguel Calmon

Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

Sem estrutura higiênico-sanitária de funcionamento adequada, o matadouro público do Município de Miguel Calmon deve ser interditado. Isso é o que recomenda o Ministério Público estadual em documento encaminhado hoje (01/09/2014), ao prefeito municipal. Nele, o promotor de Justiça Pablo Almeida solicita ao Município que “proíba todo e qualquer abate de animais no matadouro, isolando e interditando o local de forma definitiva, imediatamente, devendo divulgar à população que o abate clandestino de gado, caprino e ovinos é proibido por lei e enseja sanções civis, administrativas e penais”. Segundo Pablo Almeida, a carne proveniente de animais abatidos no matadouro de Miguel Calmon, apesar de imprópria para o consumo, tem sido comercializada e está expondo a risco a saúde e a vida dos consumidores.

O forte impacto ambiental ocasionado pelo abate clandestino e a necessidade de prevenção da contaminação dos trabalhadores e consumidores da carne foram levadas em consideração pelo promotor de Justiça para expedição da Recomendação. No documento, ele também recomenda ao Município que oriente os pecuaristas e comerciantes de carne a se organizarem no sentido de, conjuntamente, conduzirem as reses de sua propriedade até o matadouro inspecionado que eles vierem a contratar, de forma que as reses sejam abatidas adequadamente e a carne possa ser oferecida ao consumo. Além disso, o Município, através da Vigilância Sanitária, deverá realizar intensas fiscalizações para apreender todos os produtos cárneos fabricados em desacordo com as leis consumeristas e ambientais.

De acordo com Pablo Almeida, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) encaminhou relatório ao MP informando sobre as precárias condições de funcionamento do matadouro municipal. No documento, a Adab registra que o matadouro foi “construído fora das normas técnicas, sem atender as exigências para o bom funcionamento da inspeção sanitária, higiênica e tecnológica, contrariando a legislação vigente”. A Adab também destaca que a ausência de inspeção sanitária e tecnológica se constitui numa porta aberta para enfermidades transmissíveis por alimento, que podem provocar infecções, intoxicações, toxinfecções, neuropatologias e até a morte. A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Governo do Estado da Bahia (SEI) detectou em estudo que o município de Miguel Calmon registrou, de 2008 a 2011, 25 mortes por doenças do aparelho digestivo, sendo “a questão do abate clandestino um questão de saúde pública”.

Em outubro de 2007, o Município de Miguel Calmon já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP se comprometendo a interditar o matadouro no prazo de um ano. Em outubro de 2008, o TAC chegou a ser aditado e o Município assumiu novamente o compromisso de interditar o matadouro assim que tomasse ciência de que um frigorífico regular estava funcionando na região, mas nada foi feito. Segundo Pablo Almeida, já há frigoríficos na região e, na última semana, foi inaugurado um frigorífico privado no próprio município de Miguel Calmon, com capacidade para atender toda a região e regularmente registrado nos órgãos de fiscalização competentes, podendo, assim, fornecer carnes adequadas ao consumo. A redução dos danos socioambientais decorrentes do abate, ordenha, manipulação, industrialização, transporte, armazenamento, distribuição e comércio de carne, leite e seus derivados em desacordo com o padrão de adequação fixado em lei é uma das metas do planejamento estratégico do MP, que busca promover iniciativas que visem a oferta de produtos alimentícios de qualidade aos consumidores.

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