Ministro do Supremo Tribunal Federal concede liminar que autoriza emissoras do Amapá a entrevistar candidatos

Ministro Luís Roberto Barroso decide pela liberdade de imprensa.
Ministro Luís Roberto Barroso decide pela liberdade de imprensa.
Ministro Luís Roberto Barroso decide pela liberdade de imprensa.
Ministro Luís Roberto Barroso decide pela liberdade de imprensa.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão da Justiça Eleitoral do Amapá que proibiu as emissoras de rádio e TV do Sistema Beija-Flor de “entrevistar, ouvir, debater, comentar ou mesmo citar nome de qualquer candidato que esteja com registro de candidatura aprovado pelo TRE-AP para as eleições de 2014”.

A liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 18687, ajuizada pelo ex-senador e atual candidato ao Senado Federal Gilvam Borges e a Beija-Flor Radiodifusão Ltda. Candidato e emissoras alegam que a decisão viola a autoridade do acórdão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição da República.

O caso teve origem em ação de investigação eleitoral movida pela Coligação Frente Popular em Favor do Amapá, que reúne PSB, PT, PSOL e PCdoB, adversária, nas eleições de 2014, da coligação A Força do Povo, integrada por PMDB (pelo qual Gilvam Borges concorre ao Senado), PDT e PP. A Frente Popular alegava que as emissoras do Sistema Beija-Flor de Comunicação, de propriedade da família de Borges, vêm sendo usadas em favor de sua candidatura e das de seus aliados.

O corregedor eleitoral do Amapá determinou a suspensão do sinal e da programação de todas as emissoras de rádio e TV do sistema, mas a coligação de Borges impetrou mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá e o relator liberou o sinal, determinando, porém, que estas se abstenham de ouvir ou mencionar os candidatos, fixando multa de R$ 5 mil por programa ou inserção que descumprisse a ordem. É contra esta decisão que os autores ajuizaram a RCL no Supremo.

Decisão

Ao conceder parcialmente a liminar, o ministro Roberto Barroso observou que o caso “contrapõe duas concepções sobre os fatos”. Por um lado, a Justiça Eleitoral, a fim de garantir a integridade e a imparcialidade das eleições, proibiu a difusão de informações relacionadas aos candidatos. “Sob tal perspectiva, não haveria que se falar em censura prévia, mas em restrição a um abuso de direito”, assinalou, lembrando que episódios anteriores de favorecimento revelaram que as empresas estariam interferindo no pleito de forma direcionada.

Por outro lado, de acordo com a decisão do STF no julgamento da ADPF 130, a liberdade de imprensa não poderia ser objeto da restrição drástica pela Justiça Eleitoral. “A interrupção abrupta de toda e qualquer veiculação estaria em sentido diametralmente oposto ao que consagra a jurisprudência da Corte”, afirmou o ministro.

Ele destacou que a Constituição de 1988 foi “obsessiva” na proteção da liberdade de expressão, e a superação da presunção do interesse público na divulgação de informações só é admissível “nas situações-limite, excepcionalíssimas, de quase ruptura do sistema”. Assim, “o direcionamento de críticas ou matérias jornalísticas que caracterizem propaganda eleitoral favorável a determinada candidatura, com a consequente violação à imparcialidade do pleito, permanece sujeito ao controle a posteriori do Judiciário”, não cabendo a censura prévia.

“Para tanto, o Ministério Público e o Judiciário podem se valer de instrumentos próprios, previstos na legislação eleitoral”, afirmou, citando a Lei 9.504/1997, cujo artigo 56 permite a suspensão temporária do sinal das emissoras de rádio e televisão, acompanhada de mensagens de advertência. “O fato de o legislador haver admitido essa possibilidade confirma o aparente excesso em que incorreu a decisão reclamada”.

Com esses fundamentos, o ministro deferiu parcialmente o pedido de liminar apenas para suspender os efeitos da decisão. “Sem prejuízo disso e como é próprio, os órgãos da Justiça Eleitoral deverão adotar as medidas necessárias para garantir o equilíbrio na disputa aos cargos eletivos, valendo-se dos instrumentos previstos na legislação eleitoral”, concluiu.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 114881 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br.