Cientista Social ingressa com representação no MPF contra projeto do BRT de Feira de Santana, por grave violação constitucional e falta de adequados estudos científicos

Vista aérea de Feira de Santana. Município é gerido com baixo padrão técnico-científico, resultando em projetos inadequados, a exemplo do projeto de mobilidade elaborado pela gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho.
Vista aérea de Feira de Santana. Município é gerido com baixo padrão técnico-científico, resultando em projetos inadequados, a exemplo do projeto de mobilidade elaborado pela gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Carlos Augusto, cientista social e diretor do Jornal Grande Bahia, ingressou, na segunda-feira (01/09/2014), com representação junto à Procuradoria da República na Bahia, Unidade Jurisdicional do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana, com a finalidade suspender a execução do projeto BRT de Transporte de Passageiros da Cidade de Feira de Santana, referente ao Projeto Executivo de março de 2014, edital de licitação nº 225/2013, e concorrência pública n° 030/2013, produzido e executado pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS).

Na representação contra a PMFS e Caixa Econômica Federal (CEF), Carlos Augusto destaca que foi motivada por setores da sociedade civil, tendo como base descumprimento de norma constitucional na elaboração e execução do projeto BRT, afirmando:

“A PMFS ao não realizar as audiências públicas com a finalidade de debater o modelo de transporte público, a ser implementado no município, deixou de cumprir com pressuposto constitucional, incorrendo em concurso a CEF. Observa-se que os estudos apresentados pela PMFS são incompletos, insatisfatórios ou inexistem no que concerne a necessidade de elaboração de projeto cuja finalidade é implantar moderno e eficiente sistema de transporte público. Observa-se que faltam estudos sobre mobilidade populacional envolvendo bairros, povoados e distritos; identificada as necessidades de mobilidade da população, faltam estudos de sistemas viários que possam atender a demanda das populações, integrado soluções com eficiência; falta diagnóstico da frota de veículos com proposta de modernização da frota de ônibus e veículos tipos vans usados atualmente no sistema, e de que maneira funcionará de forma articulada com o BRT, falta projeção de crescimento populacional, com projeção do sistema para atender, no curso de duas décadas, a ampliação dos espaços urbanos e das populações residentes no campo. Observa-se que a falta de planejamento urbano e rural, atualizado, conduz investimento de significativo porte a não atender os pressupostos constitucionais do Estado, infringindo o princípio da eficiência, economicidade, praticidade e interesse social.”.

Pressuposto legal

Para sustentar a base legal da representação, o cientista social cita o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 – Capítulo VI – Do Meio Ambiente: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”.

Carlos Augusto apresenta, também,  análise da Procuradora do Estado de São Paulo aposentada e professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “o princípio da participação popular na gestão da Administração Pública é prescrita na Constituição Federal (1988), através dos artigos nº 10, 187, 194, 194, VII, 198, III, 204, II, 206, VI e 216, §1º, além de serem apresentados instrumentos de controle, previstos nos artigos: 5º, XXXIII, LXXI e LXXIII, e no artigo 74, §2º, observando-se que participação do cidadão se implementa de várias formas, a exemplo da implantação de ouvidores nos órgãos públicos, criação de disque-denúncia, audiências públicas e consultas públicas.”

Fundamentação teórica

Carlos Augusto, na representação, cita Maria Coeli Simões Pires (2014), Mestra em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG: “A sociedade civil não pode manter-se em atitude passiva diante do processo de urbanização. A leitura e a apreensão das questões públicas, e especificamente daquelas relativas à política urbana de desenvolvimento, renovaram-se. Cabe à sociedade civil envolver-se nos projetos que interferem no quadro social e, mais do que em quaisquer outros, naqueles diretamente ligados à sustentabilidade da cidade como espaço de vivência coletiva e de desenvolvimento da cidadania na pluralidade de sua expressão e na abrangência de sua universalidade.”.

Sobre a centralidade das Audiências Públicas, na elaboração do projeto do BRT, o cientista social apresenta trecho do artigo ‘A audiência pública no processo administrativo”, de autoria de Evanna Sorares:

“A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas.”.

Conclusão

O cientista social concluí a representação lembrando que a necessidade de elaboração de plano diretor do município de Feira de Santana foi tratada em audiência pública ocorrida na Câmara Municipal de Feira de Santana, pelo procurador Marcos André Carneiro Silva, que advertiu ser uma condição para que ocorram investimentos em mobilidade.

Carlos Augusto finaliza a representação declarando: “na condição de cientista social, cabe destacar que as análises preliminares do projeto BRT indicam grave deficiência no que tange os aspectos sociais e econômicos do projeto, sendo urgente a suspenção do projeto denominado pela PMFS de BRT, sob pena de ser o Ministério Público Federal (MPF), também, coautor de grave crime contra o interesse social, com descumprimento de norma constitucional.”.

Baixe os documentos

Representação contra PMFS e CEF sobre projeto do BRT

Participação na administração como direito fundamental

Secretário Carlos Brito apresenta projeto BRT de Feira de Santana

Projeto do BRT de Feira de Santana elaborado pela PMFS

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