TJBA cumpre Resolução do CNJ e define regras para uso de espaços públicos

Poder Judiciário (Balança).
Poder Judiciário (Balança).

Um mínimo de 15, máximo de 35 metros quadrados. Essas são as medidas estipuladas na cessão de uso de espaços públicos para a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Defensoria Pública no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, pelo Decreto Judiciário nº 495/14, publicado na edição de ontem (12/08/2014) do Diário da Justiça Eletrônico.

O decreto prevê que as três instituições terão o limite máximo de área de 15 metros quadrados nas comarcas de Entrância Inicial; 20 metros quadrados nas de Entrância Intermediária e 25 metros quadrados para Entrância Final, de acordo com projetos elaborados pela Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça.

Em Salvador, comarca de Entrância Final, o limite poderá ser ampliado para 35 metros quadrados desde que haja área disponível e que a cessão não comprometa o funcionamento das outras unidades instaladas no imóvel.

A determinação atende à Resolução nº 114, do Conselho Nacional de Justiça que, dentre outras disposições, trata do planejamento, da execução e do monitoramento de obras no Poder Judiciário.

E é uma resposta a processos de inspeção realizados pelo próprio Conselho, em 2008 e em 2009, referentes à impossibilidade de cessão de uso, a título gratuito, de espaços públicos para entes privados ou entes públicos que desenvolvam atividade econômica.

A medida ressalta que a Administração Pública não deve arcar com os custos das atividades de terceiros e lembra do Decreto Judiciário nº 112/2014, publicado em fevereiro passado e que estabelece medidas para a gestão de despesas e controle do gasto com pessoal e custeio, no âmbito do Poder Judiciário baiano.

O decreto também estabelece obrigações do cessionário de uso de espaço público, além de outros que venham a ser previstos no instrumento de cessão, a exemplo da conservação e a manutenção do objeto cedido, e o pagamento da contraprestação pela cessão de uso.

Por fim, ficam estipulados os valores para a utilização de espaço publico, em todas as comarcas, sob o regime de permissão de uso.

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