Ministra Rosa Weber destaca violação à Constituição Federal praticada por decisões de magistrados de primeiro grau com relação a liberdade de imprensa

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Ministra Rosa Weber suspende decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no Espírito Santo.
Ministra Rosa Weber suspende decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no Espírito Santo.
Ministra Rosa Weber suspende decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no Espírito Santo.
Ministra Rosa Weber suspende decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no Espírito Santo.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do juízo da 6ª Vara Cível de Vitória (ES) que determinou a exclusão do sítio eletrônico do jornal Século Diário de publicações relativas ao promotor de justiça Marcelo Barbosa de Castro Zenker e dos respectivos comentários, com pena de multa diária pelo descumprimento, e fixou critérios para novas publicações. A decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (06/08/2014), se deu na Reclamação (RCL) 16434, ajuizada pelo jornalista Rogério Sarlo de Medeiros.

Na reclamação, Medeiros, de 77 anos de idade e 50 de profissão, sustenta que a determinação da Justiça do ES afronta a autoridade do acórdão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que julgou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal. Segundo o jornalista, a definição, pelo juízo, de critérios editoriais subjetivos para a veiculação de novas publicações configura “censura por via transversa e imposição de verdadeira mordaça”. Medeiros alega ainda que ele e os demais réus na ação movida pelo promotor contra o jornal estão sendo impedidos de exercer sua profissão com a cobrança da multa por descumprimento da tutela antecipada, que já ultrapassa R$ 400 mil.

“Espírito autoritário”

Ao conceder a liminar para suspender a proibição, a ministra Rosa Weber lembra que, ao impor a objetividade e impedir a veiculação de opinião pejorativa ou crítica desfavorável, a decisão de primeiro grau aniquilou a proteção à liberdade de imprensa, “reduzindo-a à liberdade de informar, que, se constitui uma de suas dimensões, em absoluto a esgota”. A ministra assinala que liberdade de imprensa e objetividade compulsória “são conceitos mutuamente excludentes”, e que a imprensa livre, por definição, “não tem compromisso com uma suposta neutralidade, e, no dia que eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre”.

A liminar destaca que é vedado ao Poder Público interferir na livre expressão jornalística ou “delinear as feições do seu conteúdo mediante a imposição de critérios que dizem respeito a escolhas de natureza eminentemente editorial dos veículos da imprensa”. Assim, a determinação de linha editorial a ser seguida por veículo de imprensa é “absolutamente incompatível com o regime do Estado Democrático de Direito”, opondo-se às garantias fixadas no artigo 220, parágrafos 2º e 6º, da Constituição, e reintroduzindo, “na prática dos tribunais, o espírito autoritário da Lei 5.250/1967 [Lei de Imprensa], de modo algum recepcionado pela Carta instauradora do presente regime democrático, conforme restou decidido ao julgamento da ADPF 130”.

Ao deferir liminar, a ministra Rosa Weber considerou suficientemente demonstrados o perigo na demora e a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo jornalista. A fim de evitar dano irreparável, suspendeu os efeitos da decisão até o julgamento do mérito da RCL 16434.

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STF – Decisão de Rosa Weber favorável a liberdade de imprensa

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