Ministério Público opina pela suspensão do reajuste do IPTU em Feira de Santana

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Documentos do MP sobre ação de inconstitucionalidade do IPTU de Feira de Santana.
Documentos do MP sobre ação de inconstitucionalidade do IPTU de Feira de Santana.
Documentos do MP sobre ação de inconstitucionalidade do IPTU de Feira de Santana.
Documentos do MP sobre ação de inconstitucionalidade do IPTU de Feira de Santana.

O Ministério Público da Bahia (MP) emitiu parecer pela inconstitucionalidade do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Feira de Santana. O parecer é assinado por Geder Luiz Rocha Gomes, Procurador-Chefe de Justiça Adjunto.

A manifestação do MP é quanto ao pedido de liminar, proposta na Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo deputado federal Fernando Torres (PSD) contra o reajuste.

Na manifestação do MP, ocorrida nesta quarta-feira (13/08/2014), documento, com 13 páginas, o Procurador-Chefe Adjunto faz importantes considerações acerca da necessidade de suspender os efeitos da Lei Municipal 3.429/13, que autorizou o reajuste do imposto.

O Procurador-Chefe Adjunto, Geder Luiz Rocha Gomes, afirma que a Lei “traz consigo uma inescondível aptidão de promover graves danos aos cidadãos do município de Feira de Santana”, relata.

A Lei 3.429/13 de autoria do Poder Executivo cria, conforme o representante do Ministério Público, “um cenário em que os munícipes foram transformados em reféns do Poder Público”.

ALERTA

Em seu parecer, o Procurador-Chefe Adjunto, Geder Luiz Rocha Gomes alerta o Poder Judiciária quanto a necessidade de suspender os efeitos da Lei Municipal.

“Caso a supracitada lei não tenha os seus efeitos suspensos, os contribuintes, fatalmente, serão submetidos a uma hipótese de confisco dos seus bens (…)”, discorre.

Outro alerta feito pelo representante do MP diz respeito à possibilidade de um novo reajuste do IPTU, já em 2015. “(…) o ano de 2015 se avizinha e, como é feito todo início de ano, nos carnês do IPTU serão remetidos aos munícipes, submetendo-os novamente a uma situação de confisco de patrimônio”, alerta.

O parecer do MP já foi encaminhado para o Tribunal de Justiça da Bahia, onde a ação tramita. O documento foi recebido pelo desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, dia 1º de agosto.

Após análise da manifestação do MP, o desembargador Osvaldo Bomfim encaminhou os autos da Adin para a Procuradoria Geral do Estado, a pedido do promotor de Justiça, Paulo Modesto.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA

O despacho, assinado pelo desembargador, foi assinado e publicado nesta terça-feira (12). O prazo para que a Procuradoria Geral de Justiça se manifeste é de 3 dias.

A ação movida pelo deputado Fernando Torres (PSD) contra o reajuste do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em Feira de Santana, já tramita na Justiça há cinco meses.

O deputado federal Fernando Torres (PSD) comentou a manifestação do MP contrário ao reajuste do IPTU em Feira de Santana: “Estou confiante numa decisão favorável à nossa ação. É inaceitável a forma abrupta como o aumento foi realizado, pegando todos os contribuintes de surpresa”, disse o deputado.

Caso o julgamento da Adin seja procedente, além de suspender a cobrança do IPTU, a Prefeitura de Feira de Santana deverá ser obrigada a compensar àqueles que já pagaram o imposto.

O Procurador Geral do Município, Cleudson Almeida, não foi localizado para comentar o parecer do MP.

*Com informações do site de notícias Valter Vieira | Parceiro do Jornal Grande Bahia.

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