Uma questão de justiça | Por Luiz Holanda

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Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador-UCSAL e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.
Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador-UCSAL e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.
Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador-UCSAL e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.
Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador-UCSAL e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

O Poder Judiciário brasileiro está regulado nos artigos 92 a 126 da Constituição federal. Constituído de diversos órgãos, tem o Supremo tribunal Federal (STF) no topo, e, na base, os juízes de primeira instância. Nos Estados, além dos tribunais de justiça, existem os juizados especiais cíveis e criminais, regulados de acordo com a sua Constituição e demais leis que regem a espécie, principalmente a lei de organização judiciária. De um modo geral, não existem nas esferas desse poder intromissões nas funções judicantes.  Os juízes, quase sempre, decidem livremente.

Na primeira instância (ou primeiro grau), estão concentradas as varas ou seções judiciárias, onde atuam os Juízes de Direito, principal porta de entrada do Judiciário. A força hierárquica entre os magistrados caracteriza-se, administrativamente, pela proeminência quase absoluta da autoridade superior, haja vista a possibilidade de avocação da atividade do subordinado e da revisão do ato praticado, assim como nas promoções e outros benefícios decorrentes da carreira.

Essa perspectiva de autoridade, infelizmente, não deixa de submeter os juízes ao poder de qualquer membro do colegiado, haja vista o corporativismo nele existente, mesmo quando os subordinados tenham razão. Hodiernamente, podemos sentir que isso está mudando. A maioria dos membros da corte decide de acordo com a sua consciência, o que, de certa forma, representa uma garantia diante do corporativismo, evitando-se, por conseguinte, o cometimento de uma injustiça. Muitas vezes uma autoridade superiora, ciente do seu poder, acusa um juiz pelo simples fato deste, para se defender da acusação de um crime que jamais cometeu, tenha representado contra a sua pessoa.

Sentindo-se ameaçado sob os mais diversos propósitos, o juiz busca proteção no Conselho Nacional de justiça-CNJ, que, infelizmente, ainda não atingiu plenamente os objetivos de sua criação, entre os quais o de sanar as injustiças cometidas por membros superiores do próprio Judiciário. Como a lei, às vezes, é demasiado simples, e, em outras, demasiadamente pormenorizada, as interpretações variam de acordo com os interesses em jogo. Se esses interesses penderem para a manutenção da força corporativa, a lei foi usada como um instrumento de vindita. Caso contrário, foi aplicada corretamente.

Para os versados no assunto, toda lei é imperfeita, como imperfeitos são aqueles que a ministram. Se estes falharem no cumprimento do seu dever ou se seus poderes se perverterem em apoio ao corporativismo, o resultado é o linchamento. Se, ao contrário, atuarem com independência protegendo o injustiçado, fez-se justiça, que, no dizer de Anatole France, é a sanção das injustiças estabelecidas. O direito, alguém já disse, é um agregado de tradições, precedentes e ordenadas, umas boas, outras más, mas todas dedicadas, senão de fato, ao menos em princípio à segurança do indivíduo e à aplicação da justiça moral.

A estratégia de muitas autoridades é processar os juízes que procuram o CNJ para se protegerem das injustiças contra eles cometidas.  Aliás, esse Conselho é o único órgão que, na esfera administrativa, pode, de imediato, garantir o direito dos subordinados. Na esfera judicial, o juiz de primeiro grau deve ser protegido pelo tribunal ao qual pertence, pois este é o guardião de seus direitos. Daí não poder esse colegiado permitir que se enxovalhe a honra e a dignidade de um juiz aceitando uma denúncia feita por um dos seus membros acusando o magistrado de crime que jamais cometeu.

A grande maioria dos desembargadores é composta por homens probos, competentes e justos. Sabe que o que deve prevalecer em suas decisões é o princípio de que em um tribunal não apenas se apoia a lei como se procura fazer com que a maior justiça possível seja feita dentro de sua imperfeita estrutura. E isso significa, justamente, que não deve aceitar uma denúncia contra um inocente pelo simples fato de o autor ser um dos seus membros. Trata-se, apenas, de uma questão de justiça.

*Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador-UCSAL e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

Sobre Luiz Holanda 366 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]