TAC estabelecido no MP determina que Veracel Ceulose doe R$ 1 milhão à Fundação José Silveira

Evento no Ministério Público do Estado da Bahia definiu doação da Veracel Ceulose.
Evento no Ministério Público do Estado da Bahia definiu doação da Veracel Ceulose.
Evento no Ministério Público do Estado da Bahia definiu doação da Veracel Ceulose.
Evento no Ministério Público do Estado da Bahia definiu doação da Veracel Ceulose.

Iniciativas relevantes para o cumprimento das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Veracel Celulose S.A junto ao Ministério Público estadual foram debatidas hoje, dia 14, durante reunião que ocorreu na sede do MP em Salvador. A pedido da Fundação José Silveira, interveniente do acordo, o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel, o procurador de Justiça Geder Gomes e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo, promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, discutiram e estabeleceram, com representantes da entidade, pressupostos para viabilizar o cumprimento das diversas obrigações previstas no TAC. Dentre as deliberações, ficou ajustado que órgãos federais e estaduais serão contactados para tratar de assuntos agrários.

O TAC foi firmado há cerca de um ano pelo MP e a Veracel Ceulose para estabelecer condições, de natureza reparatória, mitigadora, compensatória ou preventiva, ao exercício das atividades da empresa, que tem atuação em uma área que compreende os municípios de Porto Seguro, Eunápolis, Belmonte, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi e Santa Cruz Cabrália. O documento foi assinado por representantes da empresa, da fundação e pelos promotores de Justiça Antonio Maurício Magnavita (Regional Ambiental de Porto Seguro), João Alves Neto (Eunápolis), Wallace Carvalho de Barros (Porto Seguro), Rodrigo Pereira Coutinho (Santa Cruz Cabrália), Bruno Gontijo Teixeira (Belmonte) e Dinalmari Mendonça Messias (Eunápolis). No documento, eles registraram que o objetivo é fazer com que a Veracel desenvolva as suas atividades com plena observância do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável, nos termos das normas pertinentes e de acordo com o que estava estabelecido no TAC.

Dentre as diversas obrigações assumidas, consta que a Veracel deverá doar à Fundação José Silveira o valor de R$ 1 milhão e uma área para o desenvolvimento de culturas de subsistência e criação de um programa de desenvolvimento agrário, segurança alimentar e fundiária, que servirá exclusivamente para o fomento da agricultura familiar, como meio de fixação do homem rural ao campo e para garantir a sustentabilidade de culturas de subsistências, como forma de promover o desenvolvimento ecológico-econômico da região. Além disso, a empresa se comprometeu a repassar à Fundação José Silveira verba que deverá viabilizar a construção de bases ambientais do MP, que servirão de ponto de apoio para as Promotorias e órgãos ambientais da Instituição instalados nos municípios abrangidos pelo TAC.

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