Proposta do Tribunal de Justiça da Bahia agrega comarcas e qualifica atendimento judiciário no interior do Estado

Proposta de Resolução, em trâmite no Tribunal de Justiça, pretende requalificar o atendimento judiciário em comarcas do interior do Estado.

De acordo com o projeto, 25 comarcas e 25 varas judiciais, todas de entrância inicial, serão agregadas a comarcas vizinhas, obedecendo critérios técnicos.

Comarcas de entrância inicial são aquelas com extensão territorial de até 200 quilômetros quadrados, além de outros fatores previstos na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Assim, aquela comarca em que não houver Juiz de Direito titular e o volume de processos ajuizados, no último triênio, seja igual ou menor a 50 por mês, será agregada a outra de maior volume processual e que esteja a até 50 quilômetros de distância.

Os fóruns das comarcas a serem agregadas, porém, continuarão funcionando normalmente, inclusive recebendo novas ações judiciais. Os processos antigos não serão transferidos. O mesmo vale pare os servidores, que não serão remanejados para outras localidades, e continuarão trabalhando sem qualquer alteração na rotina diária.

Como exemplo, temos Abaré, no Nordeste do Estado, onde foram ajuizados, respectivamente, 498, 372 e 769 processos nos anos de 2011, 2012 e 2103. Em 2014, ingressaram na comarca, até o mês de abril, 102 ações. Não há juiz e o fórum funciona em um prédio alugado. Abaré fica a 49 quilômetros de Chorrochó e, portanto, seria agregada à comarca vizinha.

A Proposta de Resolução atende ao que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que autoriza o Tribunal de Justiça proceder a agregação de varas e comarcas.

Desativação

Não se trata de desativação, como ocorrido em 2011, quando o Tribunal Pleno decidiu pela desativação de 41 comarcas. Nestes casos, todos os processos destas comarcas desativadas foram levados para comarcas vizinhas. Os servidores foram transferidos ou permaneceram na comarca de origem atuando nos Conselhos Municipais de Conciliação.

Como exemplo de desativação, os processos de Ibitiara, na Chapada Diamantina, foram levados para Seabra, a comarca destino. Os servidores também foram transferidos e o fórum deixou de funcionar.

Com a agregação de comarcas, o Tribunal de Justiça busca a racionalização dos custos, sem prejuízos para os cidadãos. A medida amplia a jurisdição dos juízes das comarcas agregadoras, reordena a Administração Judiciária e torna mais eficiente o atendimento à população.

 

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