A lei que cria a Política Estadual da Economia Solidária e o Conselho Estadual de Economia Solidária já é realidade na Bahia. A proposição foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (14/12/2011), após sanção do governador em exercício, Otto Alencar. Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, a lei cuja proposta inicial foi elaborada pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), faz da Bahia o nono Estado da Federação a contar com essa legislação específica.
Para o advogado Igor Loureiro, especialista em direito cooperativo e associativo, a iniciativa consolida uma política pública que vem sendo realizada no Estado com foco na economia solidária. “Essa lei concretiza as recentes ações do Estado da Bahia em favor da economia solidária, dando a possibilidade de emancipação a um público que está majoritariamente na atividade informal e é alvo de políticas assistencialistas, além de criar um ambiente de diálogo permanente entre a sociedade civil organizada e o Estado”.
Todo o processo de construção e tramitação do projeto de lei, desde a justificativa de cada emenda até a colaboração nas audiências públicas, contou com participação ativa dos técnicos da Superintendência de Economia Solidária (Sesol), vinculada à Setre. Também participaram dessa discussão integrantes do Fórum Baiano de Economia Solidária, assessores parlamentares, dentre outros parceiros.
Para o superintendente de Economia Solidária da Setre, Milton Barbosa, a sanção contribuirá com o desenvolvimento econômico e social da Bahia. “Teremos melhores condições para ampliar e consolidar o comércio justo e a presença dos empreendimentos populares e solidários na economia. A Lei da Economia Solidaria criará, também, um marco legal mais adequado para o atendimento dos milhares de empreendimentos previstos para o programa Vida Melhor”, destacou.
Economia solidária – A economia solidária é formada por iniciativas coletivas diversas, a exemplo de cooperativas de reciclagem, redes de produção, comercialização e consumo, cooperativas ligadas à agricultura familiar, cooperativas de prestação de serviços, instituições financeiras voltadas ao fortalecimento de empreendimentos populares solidários, entre outras.
Na Bahia existem mais de 1.600 iniciativas dessa natureza. De acordo com o SIES (Sistema de Informações em Economia Solidária), em 2010, o Brasil possuía mais de 26 mil empreendimentos econômicos solidários. No entanto, apenas os estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia, Mato Grosso do Sul Acre e, agora, Bahia possuem legislação específica sobre o assunto.
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