Senado promulga PEC das Defensorias em sessão solene

Sessão solene do Congresso para promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição 4/2014 (PEC das Defensorias), que garante a instalação de defensorias públicas em todos os municípios do país. A Emenda fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicas.
Sessão solene do Congresso para promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição 4/2014 (PEC das Defensorias), que garante a instalação de defensorias públicas em todos os municípios do país. A Emenda fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicas.
Sessão solene do Congresso para promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição 4/2014 (PEC das Defensorias), que garante a instalação de defensorias públicas em todos os municípios do país. A Emenda fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicas.
Sessão solene do Congresso para promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição 4/2014 (PEC das Defensorias), que garante a instalação de defensorias públicas em todos os municípios do país. A Emenda fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicas.

O plenário do Senado promoveu ontem (04/06/2014) sessão solene para promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a autonomia institucional e financeira das defensorias públicas. A PEC foi aprovada no último dia 20 e fixa prazo de até oito anos para que União, estados, o Distrito Federal e municípios instituam defensorias em todas as comarcas.

A PEC atende determinação da Constituição de 1988, que estabeleceu que todos têm direito a defesa jurídica gratuita, caso não tenham condição de pagar advogados particulares. As defensorias também são consideradas fundamentais para a democratização do acesso à Justiça.

Participaram da sessão solene entidades de classe relacionadas aos defensores públicos e parlamentares que participaram do processo de debate e aprovação da matéria.

*Com informações da Agência Brasil.

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