Salvador: MPT obtém liminar obrigando empresa ACF Engenharia e Manutenção Industrial a contratar pessoas com deficiência

Ministério Público do Trabalho (MPT).
Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia obteve liminar que obriga a empresa ACF Engenharia e Manutenção Industrial a contratar pessoas com deficiência. A empresa não cumpria o percentual mínimo do quadro de funcionários destinado às pessoas com deficiência, conforme especifica a lei. Com a decisão da Justiça do Trabalho, caso descumpra a determinação, a ACF deverá pagar multa de R$5 mil por cada empregado admitido sem a observância dessa condição, que poderá ser revertida ao Instituto Baiano de Reabilitação.

De acordo com o procurador do trabalho responsável pela ação, Pedro Lino de Carvalho Júnior, a decisão reforça um dever das empresas já previsto em lei. “É preciso que as empresas tenham mais responsabilidades na hora de contratar funcionários. Trata-se de incluir pessoas com difícil acesso às oportunidades no mundo do trabalho e o MPT vem atuando para que o mínimo estipulado na legislação seja efetivamente seguido. Caso contrário, o patrão deverá assumir as penalidades determinadas pela Justiça”, afirma. A decisão em caráter liminar foi proferida no último dia 3 pela juíza titular da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, Maria Lita Moreira Braidy.

Pela decisão, proferida em ação civil pública movida pelo MPT contra a empresa do setor de construção e manutenção industrial, todas as contratações que tiverem que ser feitas de agora em diante terão que ser de pessoas que se enquadram no perfil previsto na legislação – aquelas com deficiência física ou mental comprovada por laudo médico e as reabilitadas do INSS. Antes de acionar a empresa, houve tentativas de solucionar o impasse por meio da assinatura de um termo de ajustamento de conduta, não aceito pela empresa. Agora, com a determinação da Justiça, toda contratação terá que atender à cota até que ela seja atingida.

Em estudo lançado no último dia 5 pelo Observatório do Trabalho da Bahia, através de uma parceria entre a Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), traçou-se um panorama dos fatores que tornam a pessoa com deficiência mais vulnerável, como a baixa escolaridade e a falta de adequação da sociedade e das próprias empresas para incluir estes cidadãos, entre outros.  Apesar das dificuldades, os dados apresentados mostram avanços. Entre 2000 e 2010, o percentual de pessoas incluídas no mercado de trabalho que tinham algum tipo de deficiência subiu de 15,4% para 25,4% da população residente no estado.

ACP: 0000432-72.2014.5.05.0031

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