Presidente do Senado da República diz que decisão do Supremo Tribunal Federal reafirma separação dos poderes

Renan Calheiros diz que decisão do STF preservou independência dos poderes.
Renan Calheiros diz que decisão do STF preservou independência dos poderes.
Renan Calheiros diz que decisão do STF preservou independência dos poderes.
Renan Calheiros diz que decisão do STF preservou independência dos poderes.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que modificou o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados uma “reafirmação da supremacia do princípio republicano da divisão dos poderes”. Segundo ele, a alteração feita pelo TSE havia sido uma “invasão de competência do Poder Legislativo”.

Nesta quarta-feira (18/06/2014), o STF decidiu, por 7 votos a 3, que o TSE não pode mudar o número de deputados federais por estado. O tribunal havia feito a alteração por meio da Resolução 23.389/2013, editada no ano passado e confirmada neste ano, apesar da promulgação pelo Congresso de um decreto legislativo que sustava seus efeitos.

A resolução do TSE, que tomava como base dados do Censo 2010 do IBGE, modificava as bancadas de 13 estados: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí teriam o número de deputados reduzido, enquanto Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará aumentariam suas bancadas.

Em pronunciamento no Plenário do Senado em 28 de maio, um dia após a decisão mais recente do TSE, Renan Calheiros afirmou que a fixação do número de deputados por estado é uma prerrogativa exclusiva do Congresso. Ele chegou a classificar de “bullying institucional” a insistência do tribunal eleitoral em atualizar o tamanho das representações estaduais por conta própria.

– O TSE está impedido de fazer essa redefinição. A competência para a edição de lei complementar é apenas do Congresso Nacional, e de ninguém mais. O Judiciário está proibido de legislar, alegando que o Legislativo não atuou, da mesma forma que ao Legislativo e ao Executivo é vetado julgar querela judicial – afirmou Renan, apontando ainda a insegurança e intranquilidade causada pela resolução do TSE, às vésperas das convenções partidárias.

Veja a íntegra da nota de Renan Calheiros divulgada nesta quarta-feira:

“O Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, cumprimenta o Supremo Tribunal Federal que, na data de hoje, em julgamento histórico, reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com invasão da competência do Poder Legislativo de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar.

O Presidente do Senado declarou que a decisão prestigia a Constituição Federal, mostrando que o papel do Supremo Tribunal Federal é insubstituível no contínuo aperfeiçoamento do processo democrático. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder Legislativo de exercer livremente a sua competência.”

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