Embasa explica convênio que regula intervenções em Salvador

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Abelardo Oliveira: “qualquer município que pertença a uma região metropolitana não tem competência para planejar, regular ou definir o prestador individualmente”.
Abelardo Oliveira: “qualquer município que pertença a uma região metropolitana não tem competência para planejar, regular ou definir o prestador individualmente”.
Abelardo Oliveira: “qualquer município que pertença a uma região metropolitana não tem competência para planejar, regular ou definir o prestador individualmente”.
Abelardo Oliveira: “qualquer município que pertença a uma região metropolitana não tem competência para planejar, regular ou definir o prestador individualmente”.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) esclarece que as intervenções realizadas pela empresa na capital baiana respeitam o convênio de R$ 6,5 milhões firmado com a Prefeitura de Salvador, que garante equipe e material para que buracos, eventualmente abertos durante a realização de obras, sejam tapados. “Além das equipes e equipamentos, pagamos a massa asfáltica usada pela Prefeitura de Salvador para o serviço. Este convênio está em vigor”, explica Abelardo Oliveira, presidente da Embasa.

Em relação ao reajuste apontado como acima da inflação de 2007 a 2013, Abelardo esclarece que o valor “foi reinvestido no sentido de avançar na universalização dos serviços”, como o crescimento de 78% no número de imóveis conectados à rede de esgoto e 38% à rede de água.

Sobre as perdas de água apresentadas pela Prefeitura, o presidente da Embasa informou que 20% delas são relativas a perdas provenientes de ligação clandestina e inadimplência. Ou seja, a empresa fatura, mas não recebe o pagamento. Só a Prefeitura de Salvador é responsável por 3,1% da perda de faturamento da Embasa. Sem pagamento desde 1995, a dívida do município com o serviço de abastecimento de água chega a R$ 375 milhões.

Agência municipal reguladora

Sobre a intenção do poder público municipal de criar uma agência reguladora para a Embasa, Abelardo explicou que “qualquer município que pertença a uma região metropolitana não tem competência para planejar, regular ou definir o prestador individualmente”.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, nas regiões metropolitanas, quem tem competência para definir o prestador para regular e planejar é o órgão metropolitano, composto por todos os municípios integrantes da região metropolitana mais o estado. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1842/RJ e 2077/BA. “A Prefeitura de Salvador não pode regular a Embasa porque temos um sistema integrado com 11 municípios. A maior parte da água vem da [barragem] Pedra do Cavalo, a 110 quilômetros de Salvador. Como ele vai regular, definir a tarifa, se não tiver esses dados, esses elementos para definir a tarifa?”, questiona.

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