Contribuinte terá prazo dobrado para defesa e desconto em multas

Antonio Alberto de Oliveira Peixoto.
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto.

Com o objetivo de facilitar a quitação de débitos tributários dos contribuintes com a SEFAZ/BA – Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o Governo do Estado resolve ampliar o prazo de defesa e pagamento dos autos lavrados pela fiscalização estadual de 30 para 60 dias, ampliando também o desconto na multa, de 70% para 90% nos casos de quitação à vista. Assim sendo, vai intensificar a resistência aos sonegadores pertinazes. A estes serão conferidos um regime especial de fiscalização. Estas medidas fazem parte de um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA – pelo governador Jaques Wagner, e publicado na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Poder Legislativo.

Estas disposições, que também institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – que tem como finalidade facilitar a comunicabilidade entre o fisco estadual e o contribuinte, compreende de uma série de políticas que serão lançadas pelo governo, com o objetivo de estimular aqueles contribuintes dispostos a quitar o seu débito com o estado e, por conseguinte, combater a sonegação fiscal.

No último mês de maio, o governo publicou o decreto 15.158, que facilitava a quitação de débitos e estabelecia o parcelamento das dívidas via internet. O mesmo decreto estabeleceu, como política anti-sonegação, o arrolamento administrativo de bens dos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

“Vamos também aumentar o cerco à sonegação e, por fim, criar medidas destinadas a tornar menos atraente à opção de utilizar indevidamente o processo judicial com a intenção de procrastinar o momento de cumprir a devida obrigação tributária”, informou o Secretário da Fazenda Manoel Vitório. “De um lado, vamos intensificar as ações voltadas para garantir que o pagamento aconteça nas fases iniciais da constatação do débito, evitando-se o contencioso administrativo e reduzindo-se a quantidade de processos levados ao âmbito do Judiciário”, afirmou.

Estas medidas estão sendo adotadas mediante a cooperação entre instituições do Estado, lembrou ainda o secretário. Elas integram o Plano de Trabalho aprovado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – Cira – que reúne as secretarias da Fazenda e da Segurança Pública, o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça.

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Sobre Alberto Peixoto 488 Artigos
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto, nasceu em Feira de Santana, em 3 de setembro de 1950, é Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFACS, e funcionário público lotado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atua como articulista do Jornal Grande Bahia, escrevendo semanalmente, é escritor e tem entre as obras publicadas os livros de contos: 'Estórias que Deus Dúvida', 'O Enterro da Sogra, 'Único Espermatozóide', 'Dasdores a Difícil Vida Fácil', participou da coletânea 'Bahia de Todos em Contos', Vol. III, através da editora Òmnira. Também atua como incentivador da cultura nordestina, sendo conselheiro da Fundação Òmnira de Assistência Cultural e Comunitária, realizando atividades em favor de comunidades carentes de Salvador, Feira de Santana e Santo Antônio de Jesus. É Membro da Academia de Letras do Recôncavo (ALER), ocupando a cadeira de número 26. E-mail para contato: reyapeixoto@yahoo.com.br.