Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo

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Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 81/2014, que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo. Mesa (E/D): deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ); cantora Alcione; autor da proposta, vereador de Belém (PA) e senador no período de 1995 a 2003, Ademir Andrade; primeiro-secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); segundo-vice-presidente do Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR); presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen; ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo; atriz Letícia Sabatella, integrante do Movimento Humanos Direitos (MHuD); autor do primeiro texto sobre o tema e deputado federal no período de 2007 a 2011, Paulo Rocha.
Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 81/2014, que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo. Mesa (E/D): deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ); cantora Alcione; autor da proposta, vereador de Belém (PA) e senador no período de 1995 a 2003, Ademir Andrade; primeiro-secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); segundo-vice-presidente do Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR); presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen; ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo; atriz Letícia Sabatella, integrante do Movimento Humanos Direitos (MHuD); autor do primeiro texto sobre o tema e deputado federal no período de 2007 a 2011, Paulo Rocha.
Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 81/2014, que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo. Mesa (E/D): deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ); cantora Alcione; autor da proposta, vereador de Belém (PA) e senador no período de 1995 a 2003, Ademir Andrade; primeiro-secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); segundo-vice-presidente do Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR); presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen; ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo; atriz Letícia Sabatella, integrante do Movimento Humanos Direitos (MHuD); autor do primeiro texto sobre o tema e deputado federal no período de 2007 a 2011, Paulo Rocha.
Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 81/2014, que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo. Mesa (E/D): deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ); cantora Alcione; autor da proposta, vereador de Belém (PA) e senador no período de 1995 a 2003, Ademir Andrade; primeiro-secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); segundo-vice-presidente do Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR); presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen; ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo; atriz Letícia Sabatella, integrante do Movimento Humanos Direitos (MHuD); autor do primeiro texto sobre o tema e deputado federal no período de 2007 a 2011, Paulo Rocha.

O proprietário de imóvel urbano ou rural que explorar trabalho de empregado sem o devido pagamento de salário estará sujeito a ter seu imóvel expropriado. Esse mandamento constitucional passa a valer no Brasil com a Emenda Constitucional 81, promulgada no início da tarde desta quinta-feira (05/06/2014) pelo Congresso Nacional.

Ao discursar na solenidade de promulgação da emenda, o presidente do Senado, Renan Calheiros disse que, um século depois da abolição, o Brasil ainda não pode dizer que está livre desse mal. Pelo menos, é o que revelam dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

– De acordo com a OIT, ainda hoje existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo e boa parte desse contingente encontra-se aqui na America Latina. 90% desse total estão na economia privada. Esses dados muito mais nos envergonham sabendo que o trabalho forçado afeta a camada da população mais carente, mais pobre, mais necessitada, mais vulnerável e que mais deveria estar sob a proteção do estado. Entre esses, os mais atingidos são as mulheres, os migrantes menos qualificados, as crianças e os indígenas.

A Emenda 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.

A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” no texto. Uma proposta de regulamentação (PLS 432/2013), que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator, aguarda votação

*Com informações da Agência Senado.

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