MPT na Bahia tem duas vitórias para inclusão de pessoas com deficiência no trabalho

Pedro Lino de Carvalho Junior do MPT.
Pedro Lino de Carvalho Junior do MPT.
Pedro Lino de Carvalho Junior do MPT.
Pedro Lino de Carvalho Junior do MPT.
Rita Mantovaneli do MPT.
Rita Mantovaneli do MPT.

Duas decisões judiciais recentes em ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia resultaram em medidas que garantem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Em ambos os casos, empresas que se negavam a cumprir a cota mínima de vagas para esse perfil de trabalhador estão obrigadas a cumprir o que determina a lei sob pena de pagamento de multas. As duas empresas são a Cemon e a Contrate, e as duas decisões são da Justiça do Trabalho. Elas terão que contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas em até um ano para atingir o percentual mínimo de empregados com essas características. 

Uma das empresas é a Cemon Engenharia e Construções Ltda., empresa que presta serviços, dentre outras, para a Petrobrás no ramo de manutenção industrial. Ela foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$120 mil, que serão revertidos para uma instituição sem fins lucrativos ligada à defesa de pessoas com deficiência, a ser designada pelo MPT. Além disso, e o que é o mais relevante, terá que atingir a cota de 4% de seu quadro funcional com pessoas com algum tipo de deficiência ou em reabilitação sob pena de multa mensal de R$10 mil por cada trabalhador que deixar de ser contratado.

“Essa é uma decisão exemplar, porque, muito mais do que aplicar uma penalidade de indenização por dano moral coletivo, o que buscamos é fazer com que as empresas absorvam as pessoas com deficiência. Nesse ponto, a sentença é precisa, ao estabelecer multa mensal por cada uma das vagas não preenchida”, comenta o procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, autor da ação. A decisão é da juíza Hineuma Márcia Cavalcanti Hage, da 25ª Vara do Trabalho de Salvador e foi proferida no último dia 30 de março.

Para o procurador, a multa mensal pela não contratação é muito mais eficiente do que, por exemplo, definir que a empresa deve contratar pessoas com deficiência assim que forem surgindo vagas. “Não temos como manter uma fiscalização cotidiana sobre empresas para verificar se isso está sendo cumprido, e ainda teríamos que provar o descumprimento. Nesse caso, não. A sentença é clara e simples. Determina a contratação imediata e dá um ano a partir da data da sentença para que a cota seja atingida. A partir daí, estabelece multa mensal de R$10 mil por cada vaga de pessoa com deficiência não preenchida”, esclarece.

Contrate pessoas com deficiência 

Outra decisão obtida pelo MPT na Bahia que beneficia pessoas com deficiência e obriga mais uma empresa a cumprir o que determina a lei atingiu a Contrate Gestão Empresarial Ltda. A autora da ação, a procuradora do trabalho Rita Mantovaneli, tem obtido excelentes resultados de inclusão desse tipo de trabalhador no mercado, inclusive com assinatura de termos de ajustamento de conduta para que empresas revertam o que seriam as indenizações por danos morais coletivos devidas pelo não cumprimento das cotas para pessoas com deficiência em financiamento de cursos de formação profissional voltados para esse público e promovidos por instituições como Apae e Apada.

No caso da Contrate, ela obteve uma decisão liminar na 35ª vara do Trabaho de Salvador determinando a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS no prazo de um ano. Também estabelece que para demitir qualquer trabalhador que esteja nessa classificação, deverá, antes, contratar outro que atenda a esses requisitos. A multa estabelecida pela Justiça nesse caso também é de R$10 mil por empregado que faltar para atingir a cota mínima ou que tenha sido demitido sem a prévia substituição por outro classificado como reabilitado ou com deficiência.

Treinamento de mão de obra 

“A sociedade não pode mais tolerar argumentos de empresas para não absorver pessoas com deficiência. Se a empresa não encontra um trabalhador habilitado para as funções de que precisa, que encontre uma pessoa com deficiência e treine. O importante é que os gestores compreendam o papel social de cada empresa e que lei só existe para ser cumprida”, estabelece a procuradora Rita Mantovaneli, que cita associações como Apada e Apae como instituições capazes de identificar, recrutar e capacitar pessoas com deficiência para diversas funções.

A liminar nessa ação foi concedida pela juíza titular da 35ª Vara de Salvador, Silvana Maria Dias Rezende, que continua apreciando o caso, já que a ação corre, com pedido de indenização por danos morais coletivos de R$100 mil. A legislação brasileira determina que empresas com mais de 100 funcionários devem destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho para pessoas com limitações físicas ou mentais ou ainda para trabalhadores em processo de reabilitação pelo INSS.

Muitas empresas ainda resistem, mas a cultura tem se modificado, com oferta de vagas e de cursos de formação profissional para esses públicos. No próximo dia 30, o Sine-Bahia promove um dia dedicado à inserção de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho, com ofertas de vagas em mais de 50 empresas. A Dia D da Inclusão marca os esforços de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada para promover o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com dignidade e igualdade de oportunidades, e acontece simultaneamente e vários estados.

ACP 0000920-84.2010.5.05.0025 (Cemon)

ACP 0000102-63.2014.5.05.0035 (Contrate)

Redação do Jornal Grande Bahia
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