Injustiça e baderna | Por Luiz Holanda

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Navanethem Pillay (Navi Pillay) é representante internacional da ONU para os direitos humanos.
Navanethem Pillay (Navi Pillay) é representante internacional da ONU para os direitos humanos.

Navanethem Pillay (Navi Pillay) é representante internacional da ONU para os direitos humanos.
Navanethem Pillay (Navi Pillay) é representante internacional da ONU para os direitos humanos.

Do ponto de vista institucional, a polícia representa o uso da violência legítima pelo Estado. Trata-se da utilização da força dentro da “ordem sob a lei”. Quebrada essa ordem, a ação policial se transforma em baderna, já que a truculência passa a ser o meio normal de atuação. A partir daí tem início a selvageria, garantida pela impunidade. O episódio em que um sargento da Polícia Militar mineira agride um garoto de apenas 14 anos de idade, que, antes, havia derrubado o seu filho tentando separar uma briga, comprova isso. A truculência do policial contra uma criança indefesa foi notícia no país e no exterior. E o pior: ele era o comandante da corporação onde o fato ocorreu.

Sim, porque, esse brutamonte, que responde pelo nome de Alexandre Coelho Fernandes, estava no comando do Destacamento da PM na pequena cidade de Divisa Nova, Minas Gerais. Utilizando o poder e a força ao seu dispor, partiu em direção ao menor para linchá-lo. O pai do garoto, ao tentar impedir a violência, levou um soco e uma coronhada, caindo no chão. Nesse momento a criança, que correra para dentro de um mercado, foi perseguida, agarrada e linchada pelo sargento, inclusive com chutes e ponta pés. Tudo filmado e publicado.

Esse crime – como de resto a maioria dos crimes praticados por policiais-, não terá nenhuma consequência. A tolerância da sociedade, o corporativismo e mesmo a garantia do judiciário farão com que esse caso seja apenas mais um, na grande estatística da criminalidade policial. Afinal, estamos em uma das piores repúblicas de bananas da América Latina, o Brasil, colonizado pelos portugueses e o mais atingido pela criminalidade do sangue. A polícia não poderia ser exceção.

As altas taxas de mortalidade praticada pela farda (5,3 pessoas mortas por dia no ano passado, totalizando 1.890 casos), conforme números oficiais divulgados. Todo mundo sabe que o excesso de violência e os altos índices de corrupção andam juntos, impedindo as necessárias mudanças na estrutura de nossa segurança pública. A isso se acrescente o corporativismo, a impedir, na maioria das vezes, a punição desses delinquentes. Esquentada a poeira do ocorrido, os policiais retornam às ruas com a mesma violência, pois sabem que nada lhes acontecerá. O povo das favelas do Rio conhece muito bem essa realidade.  O manifesto  pedindo PAZ foi apenas mais uma dentre tantas manifestações contra a violência policial. Para os favelados, não se constrói a paz com o pé na porta nem agredindo gratuitamente o povo desarmado. E mais: “não se constrói paz com o caveirão”. Daí a decisão da OEA – Organização dos Estados Americanos-, de analisar a violência policial nas manifestações ocorridas no ano passado.

A representante internacional da ONU para os direitos humanos, Navi Pillay, manifestou, em dezembro passado, sua preocupação com o uso excessivo de fogo pela polícia, Tanto para a organização que ele integra como para as demais organizações de defesa dos direitos humanos, os assassinatos nas favelas cariocas – praticados pela polícia-, equiparam o asfalto aos morros, dois territórios inimigos, que resolveram se unir contra tanta barbaridade. A execução de quatro inocentes pelos homens de farda chocou o país, a começar pelo assassinato de um menor que ainda não atingira quatro anos. Os policiais deram 20 tiros no carro onde a criança se encontrava.  Os outros mortos foram o estudante Daniel Duque, de 20 anos, o garoto Ramon da Silva, de seis anos e a engenheira Patrícia Amieiro, de 24 anos. Nenhum dos assassinos, pelo que se sabe, sofreu qualquer punição. O que está levando a sociedade a tolerar tudo isso ninguém sabe.  A única coisa que se sabe é que neste país a lei (uma muralha entre a ordem e o caos), está suspensa, e que essa suspensão é a causa do império da violência e da desordem no seio de nossa segurança pública.   Os bons policiais, inclusive a oficialidade (a maioria composta por pessoas cultas), sabem que o divórcio entre a liberdade e a ordem pode produzir a catástrofe dos direitos humanas, e que a ordem não se mantém com a violência nem escrevendo os nomes dos inocentes nos muros dos cemitérios.

Luiz Holanda Moura é advogado, articulista da Tribuna da Bahia, professor de Ética e de Direito Constitucional da UCSAL  e conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

Sobre Luiz Holanda 366 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]