Defesa de José Dirceu entra com recurso na OEA contra violação de direitos humanos

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Decisões judiciais proferidas por Joaquim Barbosa violaram princípios dos direitos humanos e defesa de José Dirceu recorre a corte internacional.
Decisões judiciais proferidas por Joaquim Barbosa violaram princípios dos direitos humanos e defesa de José Dirceu recorre a corte internacional.
Decisões judiciais proferidas por Joaquim Barbosa violaram princípios dos direitos humanos e defesa de José Dirceu recorre a corte internacional.
Decisões judiciais proferidas por Joaquim Barbosa violaram princípios dos direitos humanos e defesa de José Dirceu recorre a corte internacional.

A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu entrou ontem (13/05/2014) com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), sediada em Washington, para que o órgão recomende ao Brasil um novo julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A defesa alega que Dirceu não teve direito ao duplo grau de jurisdição, direito constitucional do condenado recorrer a instância superior da Justiça.

“Tendo em vista que Estado brasileiro não gravou qualquer reserva ou ressalva à aplicação do artigo que estabelece o duplo grau de jurisdição e assegura aos réus, sem qualquer restrição, o direito de recorrer, no caso de eventual condenação, a uma instância superior, possuindo, portanto, natureza jurídica de garantia fundamental e absoluta, resta patente a grave violação ao referido dispositivo no presente caso”, afirmou a defesa.

A decisão da defesa foi tomada após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitar pedido de Dirceu para deixar o Presídio da Papuda (DF) durante o dia para trabalhar em escritório de advocacia em Brasília. Barbosa entendeu que Dirceu não pode trabalhar fora do presídio por não ter cumprido um sexto da pena de sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, definida no processo do mensalão.

*Com informações da Agência Brasil.

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