Câmara debate questões do contrato da Embasa com o município de Feira de Santana

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Câmara debate questões do contrato da Embasa com o município de Feira de Santana.
Câmara debate questões do contrato da Embasa com o município de Feira de Santana.
Júlio Mota: “Eu queria tranquilizar o vereador que a lei diz que os bens que são utilizados na prestação de serviços de saneamento pertencem aos serviços. Então, ninguém vai tirar cano das ruas, ninguém vai levar caminhão nas costas, estação de tratamento, bombas, etc”.
Júlio Mota: “Eu queria tranquilizar o vereador que a lei diz que os bens que são utilizados na prestação de serviços de saneamento pertencem aos serviços. Então, ninguém vai tirar cano das ruas, ninguém vai levar caminhão nas costas, estação de tratamento, bombas, etc”.
Câmara debate questões do contrato da Embasa com o município de Feira de Santana.
Câmara debate questões do contrato da Embasa com o município de Feira de Santana.

Na manhã desta sexta-feira (16/05/2014), a Câmara Municipal debateu questões do contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa) em Feira de Santana, atendendo ao requerimento de nº 02/2014, de autoria dos vereadores Justiniano França e José Carneiro.

O evento foi conduzido pelo presidente do Legislativo feirense, Justiniano França, que compôs a mesa juntamente com o promotor de Justiça Sávio Damasceno; Carlos Brito, secretário municipal de Planejamento (representando o prefeito José Ronaldo de Carvalho); Júlio Cesar Rocha Mota, superintendente de Assuntos Regulatórios da Embasa; além do deputado estadual José Neto.

O vereador José Carneiro informou que em julho de 1996 criou-se a lei nº 1.866, de autoria do poder Executivo, autorizando o prefeito firmar o contrato com a Embasa para a concessão e exploração do serviço de água e esgotamento sanitário no município de Feira de Santana, por um período de 20 anos.

“O que nos causou estranheza foi a redação do art. 3º, quando presenteia a concessionária com a isenção de qualquer remuneração ou encargos pelo uso do solo ou espaços, contrariando a lei nº 1. 839, de autoria da vereadora Eliana Boaventura, que diz no seu art. 1º o seguinte: a utilização de áreas ou espaços públicos municipais, por empresa concessionárias ou distribuidoras de serviços públicos se fará mediante cessão de uso, com remuneração obrigatória. Bem como, o art. 2º da mesma lei, que diz: a cessão de uso abrangerá as áreas de subsolo, superfície e áreas, nas quais estejam implantados quaisquer elementos ou construções que beneficiem as empresas referidas no artigo anterior”, declarou.

José Carneiro disse que em 2016 encerra-se este “fabuloso contrato”. No entanto, o vereador alerta que na cláusula quarta do contrato diz que findo o prazo da concessão ou de sua promulgação, reverterão ao município concedente mediante indenização a concessionária todos os bens e instalações que concorram exclusiva e permanentemente, para o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

“Ao longo desses 18 anos, a Embasa não deu ao município de Feira de Santana uma contrapartida pela exploração do solo do município, até os hidratantes, que deviam estar instalados em pontos estratégicos da nossa cidade, somente agora por força de uma lei municipal, de nossa autoria, é que a empresa concessionária implantou em torno de 40, quantidade considerada insuficiente para atender a necessidade do Corpo de Bombeiro e Defesa Civil do Município”, afirmou.

Ele acrescentou que “a Embasa tem trazido prejuízos para o município, esburacando ruas e quase sempre quando faz o conserto nunca com a qualidade desejada. A Embasa é uma empresa lucrativa, patrocina shows, atividades culturais e, até recentemente, o Campeonato Baiano, nada mais justo, que no próximo contrato nossa Feira de Santana seja reconhecida e receba remuneração merecida pela exploração do solo e espaços públicos municipais. Pois, hoje até a água utilizada pelos órgãos municipais são cobrados pela concessionária”.

“Como forma de retribuição a todas as benesses recebidas durante 18 anos”, José Carneiro sugeriu a Embasa, que garanta o fornecimento gratuito dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas escolas públicas municipais”, pontuou.

Em consonância com José Carneiro, os vereadores Isaías de Diogo, Correia Zezito, Edvaldo Lima e Reinaldo Miranda também teceram críticas ao contrato da Embasa e a qualidade dos serviços prestados por essa empresa, destacando localidades que sofrem com a falta de água, transtornos causados em vias públicas após obras da referida concessionária, patrocínios concedidos, entre outros.

Representante do Governo Estadual

Para o deputado José Neto, as críticas dos edis a Embasa têm cunho político e não se justificam. “Falam-se muito do que falta, mas os primeiros a saírem daqui para fazer política nos distritos quando tem ligação de água da Embasa são os mesmos que vão para o rádio reclamar dos problemas nas ruas após as obras de esgotamento sanitário”, disse o petista, argumentando que menos de 5% dos calçamentos são estragados com as obras da empresa.

Ele fez um breve relato sobre as ações da concessionária na zona rural e urbana e disse que sem os investimentos da Embasa a cidade não daria os passos que deu. “Feira de Santana cresceu graças ao sistema de fornecimento de água da Embasa, que teve capacidade, obviamente, de fazer com que os investimentos mobiliários avançassem. Nós temos que agradecer a Embasa”, ressaltou.

Na oportunidade, o líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia cobrou da Prefeitura o Plano Municipal de Saneamento Básico e um Plano Diretor.

Representante da Embasa

O superintendente de Assuntos Regulatórios da Embasa, Júlio Cesar Rocha Mota, iniciou sua explanação respondendo o questionamento do edil José Carneiro acerca da cláusula quarta do contrato da Embasa com o município. “Eu queria tranquilizar o vereador que a lei diz que os bens que são utilizados na prestação de serviços de saneamento pertencem aos serviços. Então, ninguém vai tirar cano das ruas, ninguém vai levar caminhão nas costas, estação de tratamento, bombas, etc”, assegurou.

Em seguida, ele apresentou inúmeras informações sobre a Embasa, entre elas: perfil institucional; estrutura e identidade organizacional; área de atuação; Programa Água Para Todos; convênios; investimentos financeiros, ligações de água; população beneficiada com água e esgoto; obras concluídas e em andamentos; metas; reconhecimento externo das ações da empresa mediante publicações jornalísticas e premiações e o marco regulatório do saneamento básico.

Júlio Mota chamou a atenção para a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico, que, segundo ele, a Prefeitura já teria que ter elaborado, para realização de um novo contrato para concessão e exploração do serviço de água e esgotamento sanitário do município de Feira de Santana.

Ele explicou que o referido plano tem um prazo de vigência de 30 anos e que a cada quatro anos ele será revisto, para verificação de possíveis problemas. Salientou também que, uma vez elaborado pela Prefeitura, é de fundamental importância a participação da sociedade nas discussões. Júlio Mota acrescentou que a Embasa pode apoiar tecnicamente na elaboração de estudos sobre os serviços que opera e, até mesmo, com apoio financeiro.

Fez questão de salientar que a Embasa é uma empresa pública, patrimônio do estado da Bahia, e que ela é parceira da sociedade de Feira de Santana. “A Embasa não está em guerra com Feira de Santana. A Empresa está aqui há muitos anos e pretende continuar por muitos anos prestando um serviço de excelência ao município”.

Secretário de Planejamento

O secretário municipal de Planejamento, Carlos Brito, afirmou que a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico tem um alto custo. “O Governo do Município entende que não é justo que um plano, que custa mais de R$ 1,5 milhão para ser construído, o sócio do prazer não tenha uma participação financeira nesse plano”, disse.

Apesar disso, segundo o secretário, o Governo não está omisso. “Nós já temos pronto um termo de referência para elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico; nós estamos nos preparando”, garantiu Carlos Brito, argumentando que tem até o final de 2015 para entregar o referido plano.

Representante do Ministério Público

O promotor de Justiça Sávio Damasceno ressaltou que não foi a Embasa que criou e aprovou as duas leis que dispõem sobre o contrato de concessão e exploração do serviço de água e esgotamento sanitário. “Foi a Câmara de Vereadores. Então, eu pergunto: por que não uma terceira lei? Vocês esperam o que da Embasa, que ela crie uma terceira lei revogando a anterior?”, questionou.

Com relação aos patrocínios da Embasa para festas e clubes de futebol, bem como presentes concedidos a funcionários, ele disse que essas coisas não se configuram como crimes. Carlos Damasceno explicou que o Ministério Público só pode intervir nessas questões se houvesse uma lei para tal. “A partir do momento em que o Plano Municipal de Saneamento Básico está atrasado, aí sim nós estamos diante de uma ilegalidade”, alertou.

A Embasa foi defendida ainda pelo vereador Beldes Ramos (PT), Rita de Cássia Sarmento Bonfim, diretora de Operações e Expansão da Embasa – Região Norte; Raimundo Bezerra Lopes Neto, gerente da Unidade Regional da Embasa de Feira de Santana; e José Neydson Eloy, gerente local da Embasa.

Também se pronunciaram sobre o tema da audiência pública os vereadores Justiniano França, Welligton Andrade e Carlito do Peixe; e o diretor da Federação Nacional dos Urbanitários, Pedro Romildo.

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