MP ajuíza ação civil pública contra Município de Salvador com objetivo de interditar Casa de Saúde Ana Nery

Ministério Público do Estado da Bahia.
Ministério Público do Estado da Bahia.

O Município de Salvador pode ser obrigado a promover a interdição imediata de todas as atividades da antiga ‘Casa de Saúde Ana Nery’, realizando a devida transferência e relocação de todas as pessoas que ali se encontram, assegurando-lhes a permanência em local adequado, estrutural e higienicamente adequado. Assim solicita o Ministério Público estadual em ação civil pública ajuizada dia 5 (04/2014), por intermédio dos promotores de Justiça Nidalva de Andrade Brito Oliveira, Renata Barros Dacach Assis, Sansulce de Oliveira Lopes Filardi, Ulisses Campos de Araújo e Grace de Menezes Campelo Apolonis.

Além disso, os promotores de Justiça pedem ainda à Justiça que determine o encaminhamento das pessoas idosas ocupantes da Casa de Saúde Ana Nery que se encontrem em condição de vulnerabilidade, identificando possíveis familiares, existência de cadastramento no Benefício Assistencial ao Idoso – BPC/LOAS e realizando avaliações física e mental dos mesmos; relocação das pessoas que possuem transtorno mental, sem referências familiares, para residências terapêuticas, e encaminhamento das que possuem familiares para o Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas); e transferência imediata das demais pessoas, inclusive das famílias compostas por crianças e adolescentes, encaminhando-as a abrigos provisórios adequados e possibilitando-lhes acesso aos benefícios de assistência social, inclusive no que diz respeito à habitação, emprego e à renda.

Segundo os membros do MP, “o Município de Salvador deve dar destinação à Casa de Saúde Ana Nery para a finalidade prevista no Decreto de Desapropriação nº 24.008/2013, ou proceder à desapropriação de outros imóveis, ampliando em regime de urgência, a rede de acolhimento temporário com a criação de novas vagas e leitos, que atendam às pessoas em situação de rua”. Eles solicitam também que o Município seja obrigado a indenizar os danos morais coletivos causados a todas as pessoas que habitaram a Casa de Saúde Ana Nery, sem condições de habitabilidade, higiene e saúde, decorrentes da clara ofensa à dignidade da pessoa humana, mediante o recolhimento de R$ 1 milhão ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo de Direitos Difusos.

No dia 18 de fevereiro deste ano, o MP expediu recomendação ao Município para que acolhesse adequadamente a população de rua carente e de baixa renda e desse a destinação adequada à Casa de Saúde Ana Nery. No entanto, o Município não prestou qualquer informação sobre as possíveis medidas adotadas. No interior da Casa de Saúde Ana Nery, onde funcionavam consultórios, quartos e enfermarias, as pessoas moram expostas a diversos fatores de risco, convivendo em meio a animais, usuários de substâncias psicoativas e portadores de doenças contagiosas, relatam os promotores de Justiça.

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