Ex-secretário Robinson Almeida avalia Marco Civil da Internet e destaca liberdade de expressão e trafegabilidade com a preservação da privacidade como importantes conquistas da sociedade

Robinson Almeida: "Essa é uma lei é muito inovadora porque fixa regras para estabelecer direitos e deveres de usuários de provedores de acesso à internet e de operadoras de telecomunicações.".
Robinson Almeida: "Essa é uma lei é muito inovadora porque fixa regras para estabelecer direitos e deveres de usuários de provedores de acesso à internet e de operadoras de telecomunicações.".
Robinson Almeida: "Essa é uma lei é muito inovadora porque fixa regras para estabelecer direitos e deveres de usuários de provedores de acesso à internet e de operadoras de telecomunicações.".
Robinson Almeida: “Essa é uma lei é muito inovadora porque fixa regras para estabelecer direitos e deveres de usuários de provedores de acesso à internet e de operadoras de telecomunicações.”.
Marco Civil da Internet.
Marco Civil da Internet.

Aprovado pelo Senado da República no último dia 22 de abril, o texto do Marco Civil da Internet (MCI) estabelece uma espécie de Constituição para o uso da rede de dados no país, estabelecendo direitos, deveres e garantias para usuários e empresas. Um mês antes de ser aprovado no Senado, a Câmara dos Deputados discutiu votou e aprovou o projeto, que não sofreu alteração dos dispositivos legais pelos senadores. O MCI foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff e entra em vigor em 60 dias, no fim de junho de 2014. Em entrevista ao Jornal Grande Bahia, o ex-secretário de Comunicação do Governo da Bahia, Robinson Almeida, avalia as mudanças na vida dos cidadãos e empresas, com a promulgação do Marco Civil da Internet.

Confira a entrevista

Jornal Grande Bahia – Com o Marco Civil da Internet, o que muda para o cidadão internauta e para os veículos de comunicação online?

Robinson Almeida – Essa é uma lei é muito inovadora porque fixa regras para estabelecer direitos e deveres de usuários de provedores de acesso à internet e de operadoras de telecomunicações que dão a base tecnológica de funcionamento deste meio.

Para os usuários de uma forma geral, três grandes vantagens aparecem com a lei. A primeira é a ampla liberdade de expressão. Significa que os portais não serão mais responsabilizados pelos conteúdos publicados em suas seções de comentários ou bate-papo entre internautas. Ou seja, não haverá uma censura prévia. Cabendo à Justiça avaliar, quando acionada. A responsabilidade é de quem publicou. Haverá uma liberdade com responsabilidade. E o internauta vai se acostumar com este padrão de funcionamento sem uma censura prévia para proteger de eventuais ações judiciais.

A segunda é uma questão de privacidade. A lei obriga que os provedores estabeleçam mecanismos que sejam adotados para preservar a privacidade das comunicações nas redes, principalmente informações que não deve ser violadas por nenhum interesse.

A terceira e importante alteração é que ficará vedado às operadoras, ter algum tipo de interferência no conteúdo que passa por sua base tecnológica. Então, não poderão oferecer um pacote especial que dê preferência a navegar na rede àqueles que compram determinado pacote. Todos terão os mesmo direitos, nenhum privilegio que dê vantagens comerciais a nenhum usuário A, B ou C.

JGB – Na condição de ex-secretário, como avalia o papel da Internet na ruptura dos modelos tradicionais de comunicação?

Robinson Almeida – A internet é uma revolução na comunicação mundial porque ela possibilitou uma mudança fundamental nos hábitos de informação, que é transformar antigos consumidores de informação em produtores de conteúdo informativo. Então, ela possibilitou uma comunicação mais democrática, mais interativa onde as pessoas não apenas recebem informações dos meios tradicionais, mas também produzem informação constantemente. São agentes comunicadores e, por isso mesmo, nós temos uma democratização na comunicação por conta do advento da internet.

Sobre Carlos Augusto 9456 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).