Crise na PM/BA: PGR envia ofício a desembargador do TRF1 sore prisão de Marco Prisco. Decisão sobre liberdade cabe ao STF

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou, neste sábado (19/04/2014), ofício ao desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) solicitando que seja comunicado sobre habeas corpus impetrado pela defesa de Marco Prisco Caldas Machado, preso na sexta-feira, 18 de abril, na Bahia. Janot solicita ainda que o Ministério Público Federal que atua perante o TRF1, isto é, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, seja intimado para manifestar-se nos autos, ainda que em breve prazo fixado em horas.

O pedido para que o PGR seja comunicado se dá em virtude dos tipos de crimes pelos quais Marco Prisco responde em denúncia proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia e na qual houve o pedido de prisão: art. 18 da Lei n. 7.170/1983; art. 19 da Lei n. 7.170 c/c o art. 71 do Código Penal; art. 15, § 1º, ?b?, da Lei n. 7.170 c/c o art. 71, CP; art. 23, IV, da Lei n. 7.170; art. 288, parágrafo único, CP; e art. 232, ECA c/c o art. 29, CP. Tais crimes, previstos na Lei de Segurança Nacional, são delitos de caráter político.

Conforme previsto na Constituição Federal, crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são processados e julgados pela Justiça Federal. O art. 102, II, “b” estabelece ainda que o recurso ordinário, nesses casos, cabe ao Supremo Tribunal Federal.

A prisão do líder do movimento grevista da Polícia Militar baiana deu-se em decorrência de mandado expedido pelo juiz titular da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (Ação Penal 15051-26.2013.4.01.3300) e fundou-se na necessidade de garantia da ordem pública.

O denunciado liderou três greves ilegais de policiais militares no Estado da Bahia e de consequências negativas para a população baiana. Apenas entre os dias 16 e 18 deste mês de abril, período em que os policiais militares interromperam suas atividades, mais de cem pessoas foram assassinadas em Salvador, além de terem sido praticados saques, “arrastões”, roubos e a restrição ao direito de ir e vir dos cidadãos.

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