Decisão da Justiça Federal responsabiliza Estado pela manutenção e melhoria do Parque Nacional da Chapada Diamantina

Sentença do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, condenou a União e outros órgãos a cumprirem várias determinações que visam a preservar o Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Sentença do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, condenou a União e outros órgãos a cumprirem várias determinações que visam a preservar o Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Sentença do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, condenou a União e outros órgãos a cumprirem várias determinações que visam a preservar o Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Sentença do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, condenou a União e outros órgãos a cumprirem várias determinações que visam a preservar o Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Sentença do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, condenou a União e outros órgãos a cumprirem várias determinações que visam a preservar o Parque Nacional da Chapada Diamantina. Leia, a seguir, a entrevista que a Justiça Federal da Bahia (JFBA) realizou com o magistrado.

JFBA – O senhor é relator da 3ª Turma Recursal, mas está envolvido com essa questão desde 2009. Conte um pouco o histórico desse processo.

Juiz Federal Leonardo Pauperio – Trata-se de uma ação civil pública que esteve sob minha responsabilidade enquanto atuei nas Subseções de Jequié e Irecê. Nela, o Ministério Público Federal pediu que a União, o IBAMA e o ICMBio fossem obrigados a estruturar e equipar melhor o Parque Nacional da Chapada Diamantina. O processo foi julgado em 1/2/2014, e os réus deverão promover a adequada estruturação do Parque Nacional da Chapada Diamantina por meio da disponibilização de indispensáveis recursos materiais e humanos, com vistas à fiscalização, monitoramento e controle de atos predatórios, sobretudo das queimadas.

JFH- Por que esta decisão é tão importante?

Leonardo Pauperio – É importante porque a Chapada Diamantina é um dos patrimônios ambientais mais importantes do Brasil. O Parque Nacional da Chapada Diamantina representa o abrigo e proteção de quase 20 mil hectares de florestas, mais de 91 mil hectares de campos rupestres e mais de 20 mil hectares de cerrado, abarcando um grande número de nascentes de importantes rios, como os rios de Contas, Paraguaçu, Paramirim, Salitre e Jacaré, alguns tributários do Rio São Francisco, um dos mais importantes do país. O Parque também possui diversos elementos da fauna, muitos considerados de grande valor científico. A Chapada Diamantina abriga nascentes que totalizam 80% de toda a água do Estado da Bahia. O abastecimento de Salvador depende das águas da Chapada.

E a decisão final do processo torna o Parque da Chapada Diamantina um dos parques nacionais mais bem equipados e estruturados do país, senão o mais bem equipado. Não é exagero dizer que essa decisão é uma grande vitória da sociedade, e um marco na preservação ambiental no Estado da Bahia. É fruto de um grande investimento da Justiça Federal na preservação do patrimônio ecológico bahiano. Não foram poupados esforços humanos e financeiros para uma instrução processual que – acho – entrou para a história. Realizamos ao longo de 4 anos nada menos que 8 audiências públicas em 4 localidades da Chapada Diamantina. Ouvimos dezenas de moradores, prefeitos, juízes, promotores de justiça, dentre outros agentes públicos e privados que atuam na Chapada Diamantina. Visitamos comunidades, conversamos muito com os servidores do parque, e tudo isso possibilitou uma coleta de dados absolutamente segura sobre os principais problemas enfrentados, e por isso conseguimos chegar a uma identificação bastante precisa das demandas da unidade.

JFH – O senhor, na sentença, acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo MPF e entre várias obrigações, determina a aquisição mínima anual de diversos insumos previstos no Plano de Manejo do Parque Nacional da Chapada Diamantina, entre eles 15 barracas para acampamento, 25 bombas costais flexíveis, 32 caixas de primeiros socorros, bem como dezenas de cantis e ferramentas como enxadas, foices, facões, machados e equipamentos de segurança como uma centena de conjuntos de máscaras e óculos de segurança e dezenas de outros itens bem como três sistemas eletrônico de monitoramento com câmeras via satélite. O senhor chegou a detalhar os números de cada item.

Leonardo Pauperio – O Plano de Manejo do PNCD é o grande guia para a implementação das ações de fiscalização e preservação. É um documento importantíssimo na gestão das unidades de conservação, exaustivo na identificação das demandas ambientais. Ele define as quantidades necessárias de insumos.

Assim, não são números aleatórios, pelo contrário, correspondem às efetivas necessidades da unidade. O Plano de Manejo do PNCD também é resultado da ação proposta, foi a Justiça Federal que determinou, ainda em 2009, a sua elaboração.

Além dos equipamentos referidos, a sentença determina a manutenção de quadro funcional de no mínimo 20 servidores na unidade administrativa do Parque Nacional da Chapada Diamantina, com pelo menos três motoristas; manutenção de pelo menos cinco veículos 4×4 com condições de trafegabilidade; aquisição anual de combustível e contratação anual de serviço de revisão dos veículos antes e depois do período crítico do fogo; disponibilização de recursos para alimentação dos brigadistas voluntários quando atuando no Parque e de diárias para os funcionários em campanhas de sensibilização; aquisição de sistema de comunicação por rádio para a comunicação dos servidores do Parque entre si e entre estes e as brigadas de incêndio; e a disponibilização anual de pelo menos um avião de combate a incêndios e de pelo menos um helicóptero de transporte de brigadistas durante a temporada de incêndios do Parque.

JFH – O que mais aconteceu de relevante durante a tramitação dessa ação civil pública?

Leonardo Pauperio – Eu ressalto a colaboração do poder público no cumprimento das decisões judiciais e nas providências administrativas de reestruturação do Parque. Não vi expedientes e recursos protelatórios, como muitas vezes ocorre da parte da defesa. Pelo contrário. Quem participou do processo demonstrou um grande sentimento republicano e um compromisso com a causa ambiental. Cada um cumprindo o seu papel institucional com muito zelo, mas sem perder de vista o interesse maior da preservação.

Para se ter uma idéia, antes do julgamento da ação o Parque já havia passado por melhorias, o que influenciou diretamente nos resultados. Não se repetiram novamente aqueles incêndios de 2008, que quase destruíram completamente o Parque. Pode parecer exagero, mas essa é uma preocupação muito grande. Basta lembrar que em 2010 90% dos 132 mil hectares da área total do Parque Nacional das Emas, no Estado de Goiás, foram queimados.

A participação da sociedade civil também foi notável. Houve audiências em que permanecemos durante quase 8 horas em praça pública discutindo o problema dos incêndios, sob sol forte e temperaturas elevadas. O público se manteve até o final.

JFH – Na peça inicial o MPF justificava o pedido diante da relevância ecológica do Parque Nacional da Chapada Diamantina, que se encontra ameaçado. Quais as principais ameaças na sua opinião?

Leonardo Pauperio – São muitos os atos predatórios, entre os mais perigosos os constantes incêndios, que todos os anos ocorrem em seu interior. Além das queimadas a que o ecossistema local está exposto, há outras ações predatórias como a caça, visitação irregular de motoqueiros e extração clandestina de minerais.

A instrução do processo demonstrou uma carência muito grande de estrutura e equipamentos do ICMBio. Dos mais de 120 servidores previstos para trabalharem no Parque pelo Plano de Manejo, o escritório chegou a ter 3. Quando estive na sede do Parque, verifiquei veículos quebrados e uma deficiência estrutural muito grande. O que se pôde perceber no conjunto das provas dos autos é que a estrutura do Parque não condizia com a importância do patrimônio ambiental a proteger, mesmo com agentes ambientais muito comprometidos e responsáveis, mas insuficientes para cuidar de tudo.

JFH – O senhor pessoalmente conduziu audiências públicas nas cidades do Parque.

Leonardo Pauperio – Enquanto atuei na Vara Federal de Jequié realizamos um primeiro ciclo de audiências públicas em caráter itinerante de 12 a 14/11/2009 nas localidades de Mucugê, Andaraí e Palmeiras. Muitas autoridades e representantes da sociedade civil atenderam ao convite, compareceram às audiências e debateram intensamente os assuntos relacionados à ação. Um novo ciclo de audiências públicas, seguidas de inspeção judicial, foi realizado de 1º a 7 de abril de 2013.

JFH – Na sua sentença o senhor menciona a quantidade de hectares destruídos pelos incêndios. São números assustadores.

Leonardo Pauperio – Na temporada 2008/2009, os incêndios destruíram nada menos do que 55 mil hectares (mais de 36% da sua área total). Antes, somente em 10 dias da temporada 2002/2003, foram 340 hectares. Em dezembro de 2002, foram 3 mil hectares. O total referente ao ano de 2002 foi de mais de 8 mil hectares queimados.

A temporada 2005/2006 registrou aproximadamente 15 mil hectares queimados, muito embora na temporada seguinte, de 2006/2007, a área destruída tenha sido reduzida para 900 hectares, devido a chuvas excepcionais – atípicas – na região. Na temporada 2007/2008, a destruição pelo fogo voltou a atingir a cifra dos 15 mil hectares.

Cogita-se com todos esses danos da possibilidade de extinção de espécies.

JFH – O que levou o senhor a concluir finalmente por essas determinações?

Leonardo Pauperio – Infelizmente, concluí que passados quase cinco anos desde aquela análise sumária quando decidi pela antecipação da tutela, o sistema de combate a incêndios no Parque ainda está a merecer providências, sem as quais o risco de seu perecimento é real. Cabe à sociedade brasileira como um todo atuar na sua preservação.

A Justiça Federal está dando a sua parcela de contribuição, que reputo também muito importante, mas que precisa do apoio dos demais órgãos envolvidos.

Fonte: JFBA

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