O OAB da Bahia ingressou na tarde desta sexta-feira (14/02/2014) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis municipais que aumentaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Salvador. Confira a íntegra da ação protocolada no TJBA pelo procurador da OAB-BA Gustavo Amorim.
NOTA PÚBLICA
IPTU: OAB-BA ingressa com Adin
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia vem a público informar que:
1. Ingressou hoje (14/02) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o TJBA, contra dispositivos das leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013, na defesa da legalidade e dos interesses da sociedade soteropolitana.
2. Apesar de todos os esforços para se chegar a um acordo com o Poder Municipal, tal entendimento não foi possível, uma vez que dependia da imediata suspensão da cobrança do IPTU e do saneamento das inconstitucionalidades apontadas, através de envio de novo projeto de lei para a Câmara Municipal, o que não foi aceito.
3. O diálogo entre OAB e Prefeitura teve início no dia 03 de Fevereiro, quando o Presidente Luiz Viana esteve pessoalmente com o Prefeito de Salvador no Palácio Tomé de Souza para conversar sobre o aumento do IPTU, tendo neste dia sido entregue a Sua Excelência o parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA com o apontamento de diversas inconstitucionalidades nas leis municipais e com sugestões para o encaminhamento da questão.
4. No dia 06 de Fevereiro, os Conselheiros estiveram presentes, a convite do Prefeito, em reunião no Sheraton da Bahia Hotel, para ouvir as suas explicações e as do seu Secretário de Fazenda a respeito do tema.
5. No dia 07 de Fevereiro, o Conselho Seccional decidiu pelo ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade contras as leis municipais responsáveis pelo aumento do IPTU, mas atendendo a apelo público do Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da OAB-BA, acompanhados de vários Conselheiros, estabeleceram um canal de negociação com o Prefeito e o seu Secretário da Fazenda.
6. Ao longo da semana, as negociações continuaram e houve várias reuniões técnicas.
7. Embora aberta ao diálogo, as inconstitucionalidades são inegociáveis e a OAB sempre defenderá a Constituição e a sociedade.
Luiz Viana Queiroz
Presidente da OAB da Bahia
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