OAB decide ingressar com ADIN contra aumento do IPTU em municípios baianos

Luiz Viana presidindo seção da OAB que aprovou ADIN.
Luiz Viana presidindo seção da OAB que aprovou ADIN.
Luiz Viana presidindo seção da OAB que aprovou ADIN.
Luiz Viana presidindo seção da OAB que aprovou ADIN.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) decidiu, durante sessão realizada nesta sexta-feira (07/02/2014), ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as leis municipais que aumentaram o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em municípios baianos, por infringir princípios constitucionais.

No plenário, a votação terminou com 35 votos favoráveis à abertura da Adin, sete votos contrários e uma abstenção. O presidente da OAB da Bahia Luiz Viana explica que com a Adin, a OAB vai levar ao Tribunal de Justiça um pedido de controle da constitucionalidade das leis municipais que aumentaram o IPTU. “A OAB da Bahia não pretende substituir a legitimidade democrática do prefeito ACM Neto, que é o legítimo prefeito de Salvador, mas nós vamos submeter ao Judiciário o abuso no aumento do tributo”, declarou Luiz Viana.

A medida foi proposta pelo conselheiro Domingo Arjones e teve como relator o conselheiro Cláudio Cairo, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB, que declarou em seu voto a inconstitucionalidade do aumento do tributo. A mesma opinião teve o presidente da comissão, conselheiro Oscar Mendonça. Os tributaristas apontaram “inconstitucionalidades formais e materiais” no reajuste, ausência de participação popular no debate do assunto, pressa no rito legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade.

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