Governador Jaques Wagner sanciona lei que garante direitos trabalhistas a terceirizados do Estado

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Governador Jaques Wagner sanciona lei anticalote.
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Governador Jaques Wagner sanciona lei anticalote.

Em solenidade realizada na Governadoria, no fim da tarde desta sexta-feira (14/02/2014), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas a funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado.

A lei chamada “Anticalote” resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção por meio de depósito em banco público oficial dos valores referentes a estes benefícios.

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