MPF Bahia: Prefeitura de Camaçari é acionado para coibir e reprimir trânsito de veículos nas praias

Praias devem ficar livres de veículos.
Praias devem ficar livres de veículos.
Praias devem ficar livres de veículos.
Praias devem ficar livres de veículos.

Segundo o MPF, a circulação de veículos em área de praia ocorre com frequência na região, sem que o Município exerça a devida fiscalização e execute qualquer medida a fim de evitá-la.

Garantir a preservação do meio ambiente e eliminar o risco de atropelamento a banhistas nas praias de Camaçari/BA, cidade situada a 41 km de Salvador. Esta é a intenção da ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia contra o Município de Camaçari, com pedido liminar para que a prefeitura realize a devida fiscalização na orla para impedir que automóveis circulem nas áreas de praia, impactando o meio ambiente e gerando risco aos banhistas.

A ação civil pública foi proposta em 19 de dezembro, com pedido liminar justificado em face da atual temporada de veraneios, quando a atividade ilícita se intensifica nas praias de Camaçari. Segundo a ação, a prefeitura de Camaçari se exime da responsabilidade de monitorar as áreas, “esquivando-se de sua obrigação de atuar na proteção do meio ambiente e da segurança dos cidadãos, fiscalizando e impedindo a circulação de veículos automotores nas praias da região”.

O litoral do Município de Camaçari é uma importante área de desova de tartarugas marinhas, e, de acordo com informações do Centro Tamar, o trânsito de veículos nas praias pode interferir em etapas fundamentais do ciclo de vida desses animais, como modificação das condições da areia, criação de obstáculos para que os filhotes recém-nascidos cheguem ao mar, atropelamento de filhotes e destruição de ninhos.

Nas investigações realizadas pelo MPF, apurou-se que foram realizadas campanhas pelo Centro Tamar e por alguns condomínios localizados na região, porém, tais medidas sozinhas não são suficientes para extinguir a prática danosa, que persiste sem que o Município exerça fiscalização e execute qualquer medida a fim de evitá-la. Para o Centro Tamar, o envolvimento do Município de Camaçari na fiscalização é de vital necessidade para o sucesso das demais iniciativas empreendidas.

Em documento enviado ao MPF, a prefeitura de Camaçari alega que, por serem as praias território da União, não é de sua competência fiscalizar o tráfego no local, atividade que, em seu entendimento, deve ser realizada pelo Projeto Tamar. Entretanto, tanto as leis federais como a própria legislação do Município de Camaçari preveem a obrigação da prefeitura em regulamentar e fiscalizar o trânsito, além de atuar diretamente na proteção do meio ambiente.

Na ação de autoria da procuradora da República Caroline Queiroz, o MPF requer decisão liminar que condene o Município de Camaçari a coibir e a reprimir o trânsito e a permanência de veículos nas praias de seu território, exercendo o poder de polícia de trânsito e promovendo a efetiva fiscalização e a adoção das medidas administrativas cabíveis para esse fim, especialmente, sinalização, bloqueio do acesso a essas áreas, apoio às ações do Centro Tamar, atuação de agentes de fiscalização em número satisfatório e a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Trânsito e na Lei Municipal nº 431/1999, sob pena de multa diária. Ao final do julgamento, requer a confirmação da condenação.

Confira a inicial da Ação Civil Pública.

Número para consulta na Justiça Federal: 0046982-47.2013.4.01.3300 (16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia)

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 109896 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]