Lei Orçamentária de 2014, orçamento impositivo e outros 24 projetos são aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia

Assembléia Legislativa da Bahia. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)
Assembléia Legislativa da Bahia. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)
Assembléia Legislativa da Bahia. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)
Assembléia Legislativa da Bahia. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)

Após os líderes do governo e da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, deputados Zé Neto (PT) e Elmar Nascimento (DEM), respectivamente, chegarem a acordo com relação à Lei do Orçamento Impositivo, com emenda de R$ 1,2 milhão para cada deputado, e arquivamento do projeto que previa mudanças no Regimento Interno da Casa, na noite desta quarta-feira (22/01/2014), 26 projetos passaram pelo crivo dos parlamentares. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2014, relatada pelo deputado João Bonfim (PDT), foi aprovada em primeiro turno.

“A noite de hoje foi, realmente, muito positiva. Depois de um conflito super tenso com relação à mudança do Regimento Interno, que não era confortável para nós e ao mesmo tempo trazia uma situação de perda com a oposição, chegamos a um denominador comum garantindo a oposição que cada deputado terá até 10 destaques para apresentar em plenário no dia da votação do segundo. Tanto a liderança de governo como a de oposição, sob o comando do presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT), dão demonstração de maturidade e entendimento político, o que abriu caminho para fecharmos um acordo em torno da emenda impositiva, cujo percentual de cada deputado deve ser entre 0,4 e 0,6% do orçamento do Estado referente ao ano anterior”, pontuou Zé Neto.

De acordo com o líder do governo, na próxima semana outras duas proposições serão votadas. “E também estaremos buscando solucionar a situação das leis autorizativas que, ao que me parece, é muito viável que se resolva todas elas, já entregues no ano passado, ainda na votação do segundo turno do orçamento”. Ao avaliar a sessão plenária, o deputado a considerou com mostra de “grandeza do parlamento”. “A Democracia e o entendimento vigoram e nós saímos com vitórias tanto para o parlamento como para o povo baiano”, observou Zé Neto.

Lei Orçamentária

A LOA, que define os recursos para custeio (manutenção e pessoal) e investimentos (obras, aquisições e novos programas, por exemplo), destina um orçamento total previsto de R$ 36,9 bilhões em investimentos, volume 5,2% superior ao aprovado para o exercício de 2013, que totalizou R$ 35,1 bilhões.

Para atender à demanda da sociedade na área social, o Estado destinou a maior parte dos recursos (63% do total) para este segmento, totalizando R$ 22,7 bilhões. Saúde, Educação e Segurança Pública ficaram com as maiores parcelas de recursos destinados à Área Social, respectivamente, 15,1%, 13,3% e 9,8%. São R$ 4,8 bilhões para a Educação (não estão aí computados os aportes do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de R$ 3,9 bilhões). O combate à violência recebeu R$ 3,5 bilhões, o que representa 10,4% a mais que em 2013. Houve expansão dos recursos também para Habitação (58,1%) e Saneamento (29,8%), decorrente, principalmente, da política estadual de captação de recursos para programas de moradia popular e de saneamento básica em áreas urbanas.

PEC do Orçamento Impositivo 

De autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), a Proposta de Emenda à Constituição 132/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, foi aprovada, por unanimidade dos 51 deputados presentes. Pela proposta, o orçamento estadual anual deverá destinar R$ 1,2 milhão de recursos para emendas individuais dos deputados estaduais. Proposição semelhante já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em Brasília, tendo sido encaminhada ao Senado Federal. De acordo com o autor da PEC, “mais do que o fortalecimento do poder legislativo, a PEC representa uma grande conquista do povo brasileiro”.

Projeto de mudança no regimento da AL é arquivado 

Por acordo entre as bancadas de governo e oposição, o Projeto de Resolução (PRS) que trata de mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, aprovado na madrugada da última terça-feira (21/01/2014), foi revogado e será arquivado.

Justiça 

Sob relatoria do deputado José de Arimatéia (PRB), foi aprovado o PL 20582/2013 para fazer ajustes na redação na Lei que criou, em 2010, a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão das Secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e de Promoção da Igualdade (Sepromi), a fim de preservar a uniformidade na compreensão do texto normativo, confirmando a quantificação dos cargos criados somados aos já existentes antes da vigência da referida Lei, bem como garantindo a clareza e efetividade do dispositivo legal.

APAE 

Para autorizar o Estado a conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité – APAE Caetité, um terreno situado na Avenida Contorno, s/nº, Bairro São Vicente, no município de Caetité, para à construção da sede da APAE na cidade, o que possibilitará fortalecer o desenvolvimento das ações de assistência psicossocial, educacional, de inclusão social e de reabilitação para as pessoas portadoras de deficiência daquele Município e região, os deputados aprovaram o PL 20584/2013. A matéria foi relatada pela deputada Ivana Bastos (PSD).

Interesse Social

O PL./20.617/2013 – que altera a lei que institui a Política e o Sistema Estadual da Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Estadual de Interesse Social – foi relatado pelo deputado Pastor Sargento Isidório (PSB). Esta proposição visa adequar a Bahia ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para atender à proporção de ¼ (um quarto) de representantes populares na composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Interesse Social.

Acessibilidade 

Com a aprovação do projeto de lei 20704/2013, o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE fica autorizado absorver os encargos financeiros de linhas de crédito de instituições bancárias oficiais que se destinem à aquisição de produtos e serviços de tecnologia assistiva.

O projeto foi relatado pela deputada Kelly Magalhães (PCdoB). Ela destacou que o Governo do Estado firmou Termo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil, com o intuito de viabilizar uma parceria para a realização de ações conjuntas destinadas à implantação da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme o termo, o Banco do Brasil se comprometeu a proporcionar a esses cidadãos um atendimento prioritário e especializado nas suas dependências, assim como disponibilizar uma linha de crédito para o financiamento de bens e serviços relacionados à acessibilidade.

SENAI

O PL 20618/2014 também foi aprovado, autorizando o Estado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI os lotes 68 e 69, localizados no Parque Tecnológico, de forma a concretizar o projeto de implantação de área de Bioengenharia. O Parque Tecnológico da Bahia está sendo implantando em uma área superior a 580 mil metros quadrados, projetado para acomodar empresas e instituições de pesquisa intensivas em conhecimento, prioritariamente nas áreas de Biotecnologia e Saúde, Energia e Meio Ambiente e Tecnologia da Informação e Comunicação e Engenharias. A cessão desta área ao SENAI faz parte do projeto de atração de Empresas de Base Tecnológica – EBTs e Instituições de Ciência e Tecnologia – ICTs para o Parque. A proposição foi relatada pela deputada Ângela Souza (PSD).

Direitos à população LGBT 

Com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas para assegurar condições de igualdade à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o PL 20619/2014 – que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT- também estava na pauta de votação. Entretanto, após relatoria pelo deputado Bira Corôa (PT), os deputados Pastor Sargento Isidório (PSB) e Sidelvan Nóbrega (PRB) pediram vistas ao projeto, que retorna a pauta na próxima terça-feira (28).

Recomposição de rebanhos 

Os deputados também autorizaram, com a aprovação do projeto de lei 20705/2014, a remissão de dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados a partir de 1º de janeiro de 1995, no âmbito do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da região semi-árida do Estado da Bahia – “Programa Gado no Pasto”. A proposta contribuirá para solucionar o inadimplemento dos contratos ainda pendentes no âmbito do Programa Gado no Pasto, possibilitando aos mutuários o conforto gerado pela condição de adimplência. O PL foi relatado pelo deputado Luiz Augusto (PP).

Trechos da Rodovia BA 430 transferidos à União 

Para transferir para a União trechos da rodovia estadual BA-430, o PL 20710/2014 foi aprovado. A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária de responsabilidade federal. A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência. Os trechos transferidos são: entre a BA 573 (Riacho de Santana) e a BA-572 (Igaporã), medindo 31,5 km; entre a BA 572 (Igaporã) e a BR 030/122 (Caetité), medindo 45,5 km; entre a BA 160 e a BA 573 (Riacho de Santana), com 61 km de extensão; entre a BA 160 (Bom Jesus da Lapa) e a BA 160, com 2,8 km. A proposição foi relatada pelo deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB).

Segurança Pública 

O projeto de lei 20711/2014, que altera a Lei que Institui o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade no Estado da Bahia e estabelece regras para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial, também foi aprovado sob relatoria do deputado Deraldo Damasceno (PSL).

Extinção de funções comissionadas

O PL 20.718/2014 – de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia e relatado pelo deputado Euclides Fernandes (PDT) – extingue as funções comissionadas – símbolo FC – do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa.

Utilidade Pública 

Com a aprovação do projeto de lei 20.568, de autoria do deputado Cacá leão, a Associação Educacional Sons do Silêncio – AESOS, no município de Salvador, foi declara de Utilidade Pública.

Títulos 

Projetos de Resolução (PRS) prevendo concessão da Comenda Dois de Julho foram aprovados. Assim, Antonio de Souza Andrade Filho (presidente da Fundação de Neurologia e Neurocirurgia – Instituto do Cérebro) e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques e Humberto Eustáquio Soares Martins irão receber título, assim como ao general de Divisão Racine Bezerra Lima Filho; o doutor Emerson José Osório Pimentel Leal, diretor-presidente da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (SUDIC); a Alexi Portela, ex-presidente do Esporte Clube Vitória; a cantora Ivete Sangalo. Título de cidadão baiano foi concedido ao presidente da Bahia Mineração (Bamin), José Francisco Viveiros; ao general do Exército Brasileiro João Francisco Ferreira; padre Rosivaldo Gama Vanderlei, da Paróquia de Santo Antônio de Pádua, na cidade de Sítio do Quinto; advogado Paulo Roberto Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM; ao empresário Luiz Carlos Batista, presidente do conselho da rede varejista Máquina de Vendas.

Redação do Jornal Grande Bahia
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