Assembleia Legislativa da Bahia inicia votação do “PL Anti calote”

Assembleia Legislativa da Bahia. Deputados votam projeto em regime de urgência.
Assembleia Legislativa da Bahia. Deputados votam projeto em regime de urgência.

Um requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PRS) que trata de mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia foi aprovado pelos deputados estaduais, na noite desta terça-feira (14/01/2014). A proposição traz novas regras para a apresentação de destaque (separação de parte do texto de uma proposição em votação para apreciação isolada pelo Plenário) no processo de discussão e votação na Casa Legislativa. A medida, de acordo com o deputado Zé Neto (PT), líder do governo, “visa exigir quorum qualificado de maioria absoluta para apresentação do pedido de destaque”. O projeto ainda revoga o artigo190 e o inciso V do artigo 133, para tornar mais claras e precisas as regras relativas aos destaques. Com a aprovação do requerimento de urgência, o PRS já pode voltar ao plenário para votação nos próximos dias.

Conforme explica Zé Neto, sem a aprovação deste PRS, a oposição poderia obstruir, por exemplo, a votação da lei que estima o orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2014 por mais de seis meses em decorrência da apresentação, óbvia, de 54 mil destaques. Este seria o prazo estimado se todas as sessões deste período fossem utilizadas apenas em função da apreciação da Llei Orçamentária Anual.

“PL Anti calote”

O Projeto de Lei 19.414/2011, conhecido como “Lei Anti calote”, de autoria da deputada Maria Del Carmen (PT), também estava na ordem do dia. Entretanto, após o parecer de seu relator – Mário Negromonte Júnior (PP) – o líder da oposição, Elmar Nascimento (DEM), pediu vistas. Desta forma, atrasasse o processo de votação do projeto, que visa garantir direitos a trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado. Para isso, o PL prevê a criação de uma conta vinculada ao governo para o pagamento de férias, 13º salário, rescisão e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa desses trabalhadores.

Redação do Jornal Grande Bahia
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