TJSP suspende lei que previa aumento do IPTU em São Paulo

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje (11/12/2013) liminar para suspender imediatamente a eficácia e aplicação da Lei Municipal 15.889/13, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, até o julgamento do mérito de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins).

As ações foram propostas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e pelo PSDB, sob a alegação de que teriam ocorrido vícios formais no trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 711/2013, além de irregularidades em diversos artigos da Lei.

O relator das ações, desembargador Péricles Piza, destacou que a hipótese de denegação da liminar poderia acarretar “tortuosa dificuldade no que tange à devolução do numerário arrecadado pela municipalidade”.

Adins nºs 0201865-26.2013.8.26.0000 e 0202182-24.2013.8.26.0000

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