A Comissão de Direitos do Cidadão da Câmara Municipal de Salvador vai se reunir com todos os seus membros esta semana para encontrar uma forma de impedir a cobrança de estacionamento em shoppings de Salvador, que foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STJ). De acordo com o presidente da comissão, vereador Marcell Moraes (PV), a sua assessoria jurídica já está providenciando mecanismos para recorrer da decisão do Supremo e tentar garantir a gratuidade nos estacionamentos.
O legislador vai ainda entrar com uma representação no Ministério Público Estadual para que a promotoria também atue no processo. De acordo com o vereador, é inaceitável a alegação de que Estado e Município não têm competência para legislar no que diz respeito ao assunto. “Ora se nós não podemos legislar, nem defender os direitos do cidadão, para quê servimos? Então que fechem as portas das Câmaras Municipais, das prefeituras, das Assembleias Legislativas. Essa alegação é uma afronta ao cidadão”, reclama o vereador.
Marcell garante que vai unir a Câmara e a Prefeitura de Salvador para defender o direito do consumidor soteropolitano. “Sei que a Sucom tem interesse de recorrer da decisão do STF, reforçando uma reivindicação nossa desde o início do mandato. Não é possível que uma determinação de cima para baixo venha afetar a vida do cidadão. Estamos empenhados para impedir essa cobrança. Os shoppings lucram fortunas em cima do cliente e ainda quer faturar sobre o estacionamento. Não, não vamos permitir mais esse absurdo”, esbraveja Marcell Moraes.
