Desde o dia 13 (12/2013), o Projeto de Lei 20.651/2013, que altera dispositivos da Lei 7.800/2001 relacionada ao Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF), já se encontra na Assembleia Legislativa da Bahia, porém, o que deveria ser um motivo para comemoração tem causado um grande receio aos Auditores Fiscais.
Isto porque, apesar de introduzir necessárias modificações para evitar prejuízos aos aposentados e aposentandos (como a mensalização de seu pagamento e a sua extensão nas férias, 13º salário e licenças prêmio, reconhecendo, assim, o seu caráter remuneratório), traz, em contrapartida, outras alterações de estrito interesse do governo do estado e que podem causar sérios prejuízos à categoria, o que tem levado a diretoria do IAF a um permanente estado de alerta.
Para a presidente do IAF, a Auditora Lícia Soares, o artigo 1º do Projeto de Lei 20.651/2013 é um elemento dificultador, que a médio e a longo prazo poderá impedir a percepção da gratificação pelos servidores, prejudicando os Auditores Fiscais. O projeto estabelece uma nova meta ideal, cujo valor não poderá ser inferior ao constante da Proposta Orçamentária do Estado acrescido de 02 (duas) vezes o valor da despesa bruta com o pagamento do PDF a servidores ativos no ano anterior.
“Devemos ficar atentos, também a introdução do artigo 5º-A, que estabelece novas condições para incorporação do PDF aos proventos da aposentadoria e que merecem especial atenção por parte dos servidores”, chama a atenção Lícia Soares, ao tempo em que avisa que o Instituto não poupará esforços para que os Auditores Fiscais não sejam prejudicados no momento da aposentadoria. “Esse é um assunto já pacificado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ademais, já existem diversas decisões transitadas em julgado que garantem o direito dos aposentados e aposentandos a incorporarem o PDF nas suas aposentadorias, sendo totalmente inconstitucional a exigência de novos 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos interpolados a partir da aprovação da nova Lei”, afirma a presidente do IAF.
O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia já está se mobilizando junto à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no sentido de que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 20.651/2013, visando corrigir os pontos que considera lesivos à categoria, não descartando, até mesmo, a possibilidade de judicialização da questão, já que atinge a supressão de direitos já adquiridos pelos Auditores Fiscais.
Para o Auditor Fiscal Sérgio Almeida Furquim, vice-presidente do IAF, a expectativa é que tudo se resolva na ALBA. “Nos próximos dias, tentaremos conversar com o Secretário da Fazenda para tentar reverter estes pontos negativos do projeto e não temos receio de que da mesma forma que conquistamos o Teto Constitucional, teremos êxito na defesa do direito dos nossos aposentados e aposentandos com todas as parcelas recebidas quando na ativa”, afirmou Furquim.
CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO DO TETO
Os advogados do IAF deverão peticionar à Desembargadora Daisy Lago Ribeiro, para que determine que o Estado da Bahia cumpra a íntegra da decisão judicial que estabelecia o imediato pagamento do Teto Constitucional a partir de setembro.
Isso porque, apesar de ter cumprido parcialmente a sentença transitada em julgado, com o pagamento dos novos vencimentos já no mês de dezembro, o governo deixou de pagar as diferenças referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, conforme previa a Ordem Judicial expedida.
O IAF espera que essa situação possa ser regularizada já nos próximos dias, com o pagamento integral das diferenças devidas aos seus associados.
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