Vereadores de Feira de Santana criticam recondução do procurador Carlos Lucena

Reinaldo Miranda (Ronny): eu venho aqui reiterar o meu pronunciamento da semana passada, onde eu disse que não votaria mais no procurador do Município de Feira de Santana, o senhor Carlos Lucena.
Reinaldo Miranda (Ronny): eu venho aqui reiterar o meu pronunciamento da semana passada, onde eu disse que não votaria mais no procurador do Município de Feira de Santana, o senhor Carlos Lucena.

Em pronunciamento na sessão ordinária desta segunda-feira (25/11/2013), da Casa da Cidadania, o vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PSDB) disse que se depender do seu voto, o atual procurador geral do Município, Carlos Lucena – no cargo desde 1994 – não será reeleito. Lucena concorre com os subprocuradores Cleudson Santos Almeida e Osvaldo Coelho Torres Neto.

Em sua opinião, tanto Cleudson quanto Osvaldo tem competência para assumir a Procuradoria Geral do Município.

“Eu venho aqui reiterar o meu pronunciamento da semana passada, onde eu disse que não votaria mais no procurador do Município de Feira de Santana, o senhor Carlos Lucena, porque entendo que este já teve todas as oportunidades e é o momento de renovação”, declarou Ronny.

Ele voltou a reclamar do tratamento dado por Lucena aos vereadores. Segundo Ronny, os edis não têm a atenção e o respeito que merecem por parte do atual procurador.

Na sequência, o edil afirmou que, nesta eleição, não há pressão nenhuma por parte do chefe do Executivo. Disse que os vereadores estão a vontade para optar por  um dos três nomes da referida  lista.

Em aparte,  o vereador Edvaldo Lima (PP) também afirmou que não votará em Carlos Lucena, salientando que este já se encontra no cargo há quase 20 anos. Edvaldo informou que vai apresentar uma emenda para que o procurador fique apenas dois anos no mandato, sem direito à reeleição.

Justiniano vai consultar promotor público para saber se Carlos Lucena  pode disputar reeleição

Na sessão legislativa desta segunda-feira (25), após o vereador David Neto (PTN) garantir que o atual procurador geral do Município está impedido de concorrer à reeleição, o presidente da Casa da Cidadania, Justiniano França (DEM), informou que vai consultar ainda hoje o promotor público para saber se Carlos Lucena pode ou não disputá-la. Ele disse também que encaminhará aos vereadores a cópia de uma lei municipal de 2010 que versa sobre a Procuradoria Geral do Município, para que todos fiquem informados sobre o assunto.

Antes da referida lei, o procurador geral era escolhido por indicação do prefeito municipal, que apresentava um único nome para aprovação da Câmara. Atualmente, o prefeito indica à Câmara uma lista tríplice e, por votação, um deles é eleito no plenário.

O processo de recondução do procurador também sofreu mudança. Atualmente, o seu mandato é de dois anos. Ele poderá ser reconduzido – mediante nova eleição, submetido à outra lista tríplice – porém, não terá mais de uma reeleição.

Justiniano lembrou que a emenda constitucional que permitiu a reeleição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também foi questionada, na ocasião. Ele afirmou que é por conta disso que vai se informar com um especialista da área jurídica para que não haja dúvidas quanto à situação de Carlos Lucena.

A eleição do próximo procurador geral do Município está prevista para o dia 11 de dezembro deste ano. Carlos Lucena (procurador desde 1994), Cleidson Santos Almeida e Osvaldo Coelho Torres Neto são os nomes que compõem a lista tríplice enviada à Câmara Municipal pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho para a escolha dos vereadores.

David Neto critica gestão de ex-superintendentes do Procon

O vereador David Neto, em discurso na tribuna da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (25), teceu críticas aos ex-superintendentes da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon) Magno Felzemburg  e Rafael Cordeiro.  O edil disse que, hoje pela manhã, ficou surpreso quando soube que ambos estão sendo cogitados para assumir  novamente o referido órgão em substituição à Suzana Mendes, que, segundo ele, é uma profissional muito competente.

“Eu não acredito que o nosso prefeito José Ronaldo vá colocar Magno Felzemburg, que ‘prostituiu’ o centro da nossa Feira de Santana. Magno encheu o centro de barracas, que até hoje o secretário Borges Júnior não conseguiu organizá-lo. Eu também não acredito que Rafael retorne ao Procon, uma vez que ele passou pelo Procon com ‘carta branca’ e não fez nada naquele órgão. Foi também secretário de Saúde e não contribui em nada na saúde do nosso município”, declarou David, torcendo para que as informações sejam apenas boatos.

Em aparte, o vereador José Carneiro (PSL) defendeu os ex-superintendentes. “Eu conheço Magno Felzemburg, já foi vereador desta Casa e, diga-se de passagem, é um profissional muito competente. Quando foi superintendente do Procon, realmente, ele deu um show. Rafael Cordeiro é também um jovem promissor, que deu conta do recado. Foi altamente competente quando assumiu o Procon”, afirmou.

Novamente com o uso da palavra, o vereador David Neto disse que gostaria de saber como o edil José Carneiro defende o povo de Feira de Santana. Ele argumentou que, recentemente, o vereador do PSL “queria mudar” o nome do bairro Rua Nova, “que é conhecido”,  para Colbert Martins da Silva.  “E Vossa Excelência sobe agora para defender dois ex-secretários que nada contribuíram. Tenha amor ao próximo Vossa Excelência. Tenha amor à Feira de Santana”, reclamou.

Isaías de Diogo destaca campanha de Natal do Feira X 

A campanha “Natal do Feira X é 10”, promovida pela Associação Presidente José Sarney, do conjunto Feira X, foi destacada na tribuna da Casa da Cidadania, na manhã desta segunda-feira (25), pelo vereador Isaías de Diogo (PPS).

Segundo o edil, a referida campanha, que foi iniciada na última sexta-feira (22), tem a finalidade de revitalizar e fortalecer o comércio do conjunto Feira X, estimulando os moradores do bairro e adjacências a consumirem naquela localidade.

Ele salientou que, no mês de dezembro, a campanha “Natal do Feira X é 10” vai sortear vários prêmios para os clientes que comprarem no comércio do bairro, entre eles: refrigerador, televisor, fogão quatro bocas, micro-ondas, rack para TV, ferro elétrico, ventilador, liquidificador e aparelho de som automotivo.

Beldes diz que comissão constatou que não houve erro em receita médica 

O vereador Beldes Ramos (PT) usou a tribuna da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (25),  para informar que já foi apurada a denúncia do vereador José Carneiro (PSL) a respeito de um suposto erro em uma medicação receitada pelo médico cubano Isoel Gomez Molina, que atua na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Viveiros.

O petista fez a leitura de trechos de uma nota da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, que diz que “uma comissão formada por representantes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde de Feira de Santana, da Coordenação Estadual do Programa Mais Médicos e o tutor do médico cubano Isoel Gomez Molina, que atua na UBS do Viveiros, o ouviu na tarde da quinta-feira (21), sobre o caso da prescrição do medicamento Dipirona e concluiu que não houve erro no procedimento adotado”.

De acordo com o vereador, a comissão, após ouvir todos os envolvidos, concluiu que “as 40 gotas indicadas não eram para ser ministradas em dose única, mas divididas em quatro vezes, a cada seis horas, como consta na receita, desde que a criança sentisse dor ou apresentasse um quadro febril, e explicou detalhadamente à mãe da criança que seriam 10 gotas, apenas, por vez. Gilmara dos Santos afirmou em entrevistas que Isoel Gomez a orientou sobre fracionamento”.

Beldes ressaltou que o médico cubano prescreveu a dose diária, como é comum onde trabalhou, e não fracionada, comum no Brasil. Na sequência, O petista informou que Isoel, que estava afastado até que os fatos fossem devidamente apurados, voltou às atividades na segunda-feira e foi recebido com festa pela comunidade e, inclusive, pela mãe do paciente, que o defendeu.

Programa Mais Médicos

O edil discordou do vereador José Carneiro de que o programa Mais Médicos é eleitoreiro. “Não se trata de um programa eleitoreiro, porque entendo que existe uma carência de médicos no nosso município e em todo o Brasil”, argumentou o petista, acrescentando que José Carneiro e a fonte dele cometeram uma injustiça com o médico Isoel Gomez Molina.

José Carneiro não acredita na versão do médico cubano sobre prescrição 

O vereador José Carneiro (PSL), em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (25), falou sobre a repercussão da denúncia que fez na semana passada sobre um caso de um bebê de 1 ano e 10 meses que teve uma alta dosagem de medicação receitada pelo médico cubano Isoel Gomez Molina, que atua na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Viveiros. De acordo com o vereador, o caso repercutiu nacionalmente.

Ele contou que foi acusado pelo deputado estadual José Neto (PT) de estar fazendo politicagem. “Quero deixar bem claro que politicagem é quando vai para imprensa ocupar espaço para prometer obras e não acabar”, desabafou. Para comprovar que houve erro na prescrição, José Carneiro fez questão de salientar que fez a denúncia com a receita em mãos.

“Não é verdadeira essa história que lá em Cuba dão a dosagem do dia. Nós temos aqui seis mil médicos cubanos. Eu quero mais uma receita constando a dosagem completa do dia para o paciente. São seis mil médicos, cada um atendeu, no mínimo, 500 pessoas. Então, eu quero só uma receita, só uma idêntica a esta, porque aí eu me calo, aí eu sei que é verdadeiro, eu sei que é costume”, disse o edil, cobrando do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia um documento para que possa apurar a veracidade da versão apresentada pelo médico cubano.

José Carneiro declarou que não tem nada contra a contratação de médicos estrangeiros. “Eu sou contra ao tratamento diferenciado que dão aos médicos brasileiros. Minha posição sempre foi essa e vai continuar sendo”, afirmou.

 Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher

O Dia Internacional de Eliminação da Violência Contra a Mulher, comemorado em 25 de novembro, também foi lembrado por Isaías de Diogo, que parabenizou todas as mulheres e disse que, em alusão à data, encaminhou uma moção à primeira dama, a senhora Ivanete Rios Carvalho, “que representa as mulheres do município de Feira de Santana”.

Instituído, em 1999, pala Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher foi escolhido para homenagear as irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), assassinadas em 25 de novembro de 1960 por combaterem as injustiças sociais na República Dominicana.

Gerusa solicita instalação de sanitários químicos no centro comercial em períodos especiais

A vereadora Gerusa Sampaio (PROS), em discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (25), disse que irá encaminhar uma indicação ao Governo Municipal solicitando a instalação de sanitários químicos no centro comercial em períodos especiais, a exemplo do Natal, para atender ao grande número de pessoas de Feira de Santana e municípios circunvizinhos que vão ao comércio.

A vereadora informou que, para não prejudicar o faturamento do Mercado de Arte Popular, teve que ser revogada uma lei municipal, de sua autoria, que proibia a cobrança de taxas para o uso de sanitários em repartições públicas ou privadas que estivessem à disposição da população do município de Feira de Santana.

“Então, estou fazendo uma indicação ao prefeito e ao secretário de Desenvolvimento Econômico para que no período de dezembro a janeiro sejam instalados sanitários químicos ali na Sales Barbosa, Capitão França e Feiraguai”.

Por conta da ausência de sanitários públicos no centro comercial, Gerusa contou que o senhor Joaquim Cordeiro, proprietário de um restaurante próximo à loja Kamys Moda, disse que o sanitário do seu estabelecimento fica sempre ocupado por pessoas que muitas vezes não são clientes, aumentando os gastos com material de limpeza, funcionário, entre outros.

Ela espera que sua indicação seja atendida, principalmente para o atendimento do público feminino, porque, segundo Gerusa, as mulheres têm mais dificuldades do que os homens para fazer suas necessidades fisiológicas. “Os homens arranjam um jeitinho, que não é nada agradável, porque vão para as ruas,  becos e postes, que não é certo”, observa.

Aprovado Programa Educação Ambiental nos Ônibus 

A Câmara Municipal aprovou em segunda e última discussão, na manhã desta segunda-feira (25), por unanimidade dos presentes, o projeto de lei nº 122/2013, de autoria do vereador Pablo Roberto (PT), que institui o Programa Educação Ambiental nos Ônibus do Sistema de Transporte Urbano de Feira de Santana, como forma de promover a educação ambiental no município.

O Programa consiste num conjunto de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade sobre questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

São objetivos desta lei a defesa da qualidade de vida como um valor da cidadania; o fortalecimento da cidadania e da solidariedade como fundamentos para o futuro do município e da humanidade; o incentivo à participação permanente e responsável dos munícipes na preservação do equilíbrio do meio ambiente e  a garantia de democratização das informações relativas ao meio ambiente.

O referido programa utilizará, dentre outros meios, a divulgação de mensagens nos veículos de transporte coletivo do tipo ônibus, pertencentes às empresas concessionárias do transporte público de Feira de Santana, sobre temas relativos ao meio ambiente, especialmente a conduta adequada diante de questões de limpeza urbana, saneamento, animais, vegetais, uso do solo, do ar e da água.

A critério do Poder Executivo Municipal, as disposições desta lei poderão ser aplicadas em outros serviços de transportes público de passageiros.

Serão admitidos todos os meios de divulgação desde que respeitadas à legislação, os padrões técnicos e normas que disciplinam o transporte coletivo no município de Feira de Santana.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com empresas de transporte público e organizações não governamentais para a consecução dos objetivos desta lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover concurso dirigido principalmente à rede pública municipal de ensino, para a seleção de mensagens e ilustrações relativa aos temas contidos nesta lei.

Câmara aprova projeto que dispõe sobre destinação final de resíduos sólidos produzidos por shoppings e indústrias

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), aprovou em segunda e última  discussão, por unanimidade dos presentes, o projeto de nº 127/2013, de autoria do vereador Marcos Lima, que dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos produzidos por shoppings centers e indústrias.

De acordo com a proposição,  os centros comerciais denominados shopping centers e indústrias, situados no município de Feira de Santana deverão apresentar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos ao órgão competente do Poder Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Serviços Públicos), comprovando a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos pelos estabelecimentos e pelos seus frequentadores.

Para efeitos desta lei entende-se por destinação final ambientalmente adequada a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema  Nacional do Meio Ambiente  (SISNAMA)  e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Para efeitos desta lei entende-se por gerenciamento de resíduos sólidos o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos terá o seguinte conteúdo mínimo:  descrição do empreendimento ou atividades; ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto  ou acidentes; metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e relacionados à reutilização e à reciclagem; medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; além de  periodicidade de sua revisão.

Os shoppings centers e indústrias deverão separar os resíduos produzidos em seu setor por espécie, distinguindo os papéis, os plásticos, os metais, os vidros e os resíduos orgânicos; implantar os recipientes de coleta em locais acessíveis e de ampla visualização com as especificações da resolução nº 275/2001 do CONAMA; bem como  disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução, encaminhando-os preferencialmente às cooperativas de reciclagem existente no município.

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos produzidos por shopping centers e indústrias, deverá ser apresentado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal em 180 dias após a publicação desta lei.

A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades: “I – advertência por escrito; II – na segunda fiscalização, que ocorrerá em 30 dias da primeira, multa de R$ 800,00 em descumprimento do disposto na presente lei; III – a partir da terceira reincidência, além do disposto no inciso II, haverá suspensão de funcionamento por 30 dias; IV – o valor da multa estabelecida nesta lei será reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preço – IGP, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado o substitutivo”.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Fica instituída a Secretaria de Serviços Públicos como órgão municipal competente para fiscalizar a presente lei.

Aprovado projeto que considera de utilidade pública o Instituto Antônio Gasparini 

Na sessão ordinária da Casa da Cidadania, desta segunda-feira (25), foi aprovado em segunda e última discussão, por unanimidade dos presentes, o projeto de lei nº 125/2013, de autoria do vereador Justiniano França, que considera de utilidade pública o Instituto Antônio Gasparini de Feira de Santana.

A referida entidade foi fundada em 09 de novembro de 2012, com sede na rua Pelé, nº 36, bairro Cidade Nova, CEP 44.053-594, no município de Feira de Santana.

Câmara aprova em 1ª votação projeto que considera de utilidade pública Associação Comunitária Ágape de Ação Social 

A Câmara Municipal aprovou na manhã desta segunda-feira (25), por unanimidade dos presentes, em 1ª discussão, o projeto de lei nº 128/2013, de autoria do vereador Wellington Andrade, que considera de utilidade publica a Associação Comunitária Ágape de Ação Social.

Fundada em 23 de abril de 2011, a referida entidade tem  sede e foro nesta comarca de Feira de Santana.

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