O ex-gestor é responsável por encabeçar grupo que fraudava licitações e desviava recursos destinados à educação fundamental do município. Prejuízo chega a R$ 1 milhão.
A 12ª Vara da Justiça Federal decretou a indisponibilidade de até R$ 25,5 milhões em bens da ex-secretária de Saúde de Salvador (BA) Aldely Rocha Dias, do ex-coordenador de Administração da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Oyama Amado Simões e da Real Sociedade Espanhola de Beneficência (RSEB). O bloqueio dos bens atendeu pedido liminar do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e do Ministério Público do Estado (MP/BA) por meio de uma das ações de improbidade administrativa ajuizadas em julho do ano passado por conta da terceirização irregular dos Programas Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Outras três ações foram propostas em dezembro último a fim de reparar um prejuízo de R$ 11 milhões aos programas de saúde na capital baiana na gestão da ex-secretária (2001-2004). Além dela, estão entre os réus a RSEB e as empresas Gestmed Gestão e Serviços de Saúde e Hospital Evangélico da Bahia.
Todas as ações são desdobramentos do inquérito civil conjunto instaurado entre o MPF e o MP/BA a fim de apurar as irregularidades na gestão de recursos federais e municipais pela SMS depois da morte do servidor público Neylton Souto da Silveira nas dependências da secretaria, há três anos. Por meio do inquérito, os procuradores da República, Juliana Moraes e Danilo Dias e a promotora de Justiça Rita Tourinho chegaram à conclusão de que a terceirização do PACS/PSF, no primeira gestão de Aldely, causou prejuízo de cerca de R$ 25 milhões aos cofres públicos. Segundo os representantes do MP, dentre as diversas irregularidades na execução dos dois programas destacam-se os graves vícios que atravessaram o processo de licitação, a formalização do Contrato 34/2002 e seus reajustes, a fiscalização do objeto, além do pagamento de despesas não comprovadas e de itens superfaturados e sem cobertura contratual.
Novas ações – A RSEB, que já responde duas ações de improbidade administrativa pela execução irregular do PACS/PSF, é ré em mais uma ação por conta da execução ilegal do Programa de Combate a Endemias. A procuradora da República Juliana Moraes e a promotora de Justiça Rita Tourinho, que assinam as ações, afirmam que a operacionalização deste programa, tal qual os dois primeiros, é atividade própria do Estado e a terceirização, da forma como foi feita, não encontra respaldo legal. Além disso, várias outras irregularidades foram detectadas como vícios do processo de licitação; falta de controle e fiscalização da atividade pela SMS; contratação de pessoal sem concurso público; pagamento superfaturado de taxa de administração à RSEB, além de prejuízo de R$ 6,3 milhões pelo pagamento indevido de encargos sociais à entidade. Além da RSEB e de Aldely, são réus o ex-coordenador de Administração da SMS Oyama Amado Simões e a ex-presidente da Comissão de Licitação Maria Edna Lordelo Sampaio.
Na ação contra a Gestemed, na qual são réus também Aldely e Oyama, o MPF e o MP baiano questionam prejuízos de R$ 2 milhões provocados por sucessivos reajustamentos dos valores contratuais pagos pela SMS à entidade privada. Pelo contrato, caberia à Gestemed a co-gestão técnico-administrativa do Centro de Saúde Pernambués, a fim de assegurar atendimento ambulatorial e pronto atendimento universais e gratuitos à população. Ocorre que o contrato inicial começou majorado em 15,60% e sofreu diversos acréscimos irregulares ao longo de sua execução. E mais: as consultas ambulatoriais e os exames complementares realizados foram inferiores à meta prevista no edital e pela qual a Gestemed foi paga. Além de receber a mais durante toda a execução contratual, a empresa não comprovou os custos e despesas realizadas.
Em outra ação, as representantes do Ministério Público apontam as irregularidades no contrato que transferiu a gestão do 12º Centro de Saúde Alfredo Bureau, na Boca do Rio, para o Hospital Evangélico da Bahia. De acordo com a ação, “além de tratar-se de contratação antieconômica pela sua própria natureza, a execução do instrumento não observou os requisitos essenciais à realização e à liquidação de despesas públicas, causando prejuízo ao erário e violando princípios da Administração Pública”. O hospital não assumiu as obrigações contratuais, não comprovou as despesas realizadas e recebeu R$ 2,6 milhões pela implantação da estrutura de uma unidade de saúde que já estava pronta para funcionar. Além do HEB, são também réus nessa ação a ex-secretária de Saúde e o ex-subcoordenador de liquidação da SMS Urias Santos Lira.
As ações propostas tiveram como principal suporte as auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), que contabilizaram quase dois anos de investigação e envolveram mais de dez auditores. Também foram analisados mais de dez mil páginas de documentos resultantes do trabalho de investigação do Ministério Público, contemplando oitiva de gestores municipais, servidores públicos, representantes da RSEB e outros envolvidos na execução do Contrato 34/2002. Ampara, ainda, as ações o resultado de auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Município (CGM), a pedido da Procuradoria Regional do Trabalho, pelo Denasus e pela auditoria interna da própria SMS, além de representação subscrita pela Receita Federal.
Números das novas ações: 2009.33.00.019890-1; 2009.33.00.019891-5; 2009.33.00.019744-0. Número das primeiras ações: 200933000108550 (com liminar de indisponibilidade deferida) e 2009.33.00.010888-0.
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