Juiz Roque Ruy Barbosa determina que prefeitura de Feira de Santana suspenda imediatamente concorrência pública e edital da ‘Zona Azul’

Decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, em 11 de novembro de 2013 referente ao edital da Zona Azul, lançado pela Prefeitura de Feira de Santana.
Decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, em 11 de novembro de 2013 referente ao edital da Zona Azul, lançado pela Prefeitura de Feira de Santana.
Decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, em 11 de novembro de 2013 referente ao edital da Zona Azul, lançado pela Prefeitura de Feira de Santana.
Decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, em 11 de novembro de 2013 referente ao edital da Zona Azul, lançado pela Prefeitura de Feira de Santana.
Ação popular com pedido de tutela antecipada contra a Prefeitura de Feira de Santana foi ajuizada, em 23 de outubro de 2013, pelo jornalista Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia; e tem como advogado André Marques.
Ação popular com pedido de tutela antecipada contra a Prefeitura de Feira de Santana foi ajuizada, em 23 de outubro de 2013, pelo jornalista Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia; e tem como advogado André Marques.

O juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, acatou, hoje (11/11/2013), ação popular com pedido de tutela antecipada contra a Prefeitura de Feira de Santana, determinado, através de ‘Decisão Interlocutória’, a imediata suspensão da Licitação de nº 087/2013 e Concorrência Pública de nº 010/2013. A ação foi movida no dia 23 de outubro pelo jornalista Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia, e teve como advogado André Marques.

A atitude do Juiz Roque Ruy Barbosa em acatar as brilhantes argumentações jurídicas apresentadas na ação popular pelo advogado André Marques, são uma garantia que o estado democrático de direito impera em Feira de Santana, e que vontades personalistas que tem como finalidade o lucro pessoal em detrimento do interesse comum não prosperam. Foi também uma clara demonstração de independência do poder judiciário e do magistrado.

Peça processual

Na peça processual, André Marques argumenta com rigor intelectual que:

“Como já fartamente demonstrado, a continuidade do processo administrativo licitatório da forma como disciplinada no Edital regente põe em risco não apenas o bloco constitucional atinente à moralidade, mas também fere de morte todos os princípios e normas materialmente constitucionais por encartar a defesa da moralidade administrativa, e do patrimônio público, na medida em que se pretende delegar a particular o exercício do poder de polícia e, ainda, transferir indevidamente ao particular o produto da arrecadação tributária, sendo que a lesão a tais bens se verificam de forma presumida, não havendo a necessidade de se comprovar o real prejuízo decorrente dos eventuais atos impugnados.”

Decisão interlocutória

Na brilhante decisão interlocutória expedida pelo juiz Roque Ruy Barbosa, foi entendido que:

“Analisando os autos, verifica-se, pelo que consta do documento de páginas 24/40, que a Licitação nº 087/2013, do Município de Feira de Santana, tem por objeto “a contratação, em regime de concessão onerosa de serviço público, de empresa de engenharia especializada em implantação, operação, manutenção e gestão do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado de Veículos em vias e logradouros públicos do Município de Feira de Santana/BA, denominado Zona Azul”. A teor do que dispõe o art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe aos Municípios a fiscalização do trânsito, inclusive quando se tratar de implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Desse modo, qualquer cobrança ou ato administrativo no que se refere à regulação do trânsito deverá ser constituído e cobrado pelo Município, no âmbito de sua circunscrição… Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da Licitação nº 087/2013, do Município de Feira de Santana.”

Baixe cópias da ação e da decisão do juiz

Ação popular com pedido de tutela antecipada contra a Prefeitura de Feira de Santana foi ajuizada pelo jornalista Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia, e tem como advogado André Marques.

Decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, em 11 de novembro de 2013 referente ao edital da Zona Azul, lançado pela Prefeitura de Feira de Santana.

Leia +

R$ 44 milhões em jogo | Documentos e denúncias revelam vícios na milionária licitação da Zona Azul de Feira de Santana

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Carlos Augusto 9610 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).