ALBA: Deputados aprovam doação de terreno do Estado ao MPE e devolução de mandatos cassados durante Ditadura Militar

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Deputados baianos aprovam projetos e doação.
Deputados baianos aprovam projetos e doação.

Para possibilitar a implantação da sede da Promotoria Regional de Santo Antônio de Jesus, contribuindo para melhorar a eficiência do serviço público e prestar um melhor atendimento à sociedade, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (12/11/2013), por unanimidade, o projeto de lei 20.489/2013, que autoriza o Estado a doar terreno ao Ministério Público Estadual.

O terreno mede 3.529,00m² e trata-se da Antiga Estação Experimental Waldemar Guimarães Cova, localizada na Avenida Viriato Lobo, em Santo Antônio de Jesus. O MPE fica responsável por zelar pelo imóvel.

Contas do TCE e TCM

Por consenso entre as bancadas, também foram aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Município referentes aos exercícios de 2008 e 2010 e do Tribunal de Contas do Estado relativas a 2006 e 2007.

Outros quatro projetos estavam na ordem do dia. Três deles deixaram de ser votados por pedido de vista por parte da bancada da oposição, podendo voltar a pauta 48 horas após a votação desta terça-feira (12). Trata-se do projeto que altera a denominação, finalidade e estrutura organizacional da Coordenação de Defesa Civil – CORDEC, o que altera os limites do Parque Estadual Morro do Chapéu e o que Institui o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.

Devolução de mandatos parlamentares

De autoria do deputado Fabrício Falcão (PCdoB), após dispensa de formalidades, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 2.197/2013, que anula decisão da Mesa da Assembleia Legislativa, em 14 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados estaduais Jeocondo Dias e Jaime da Silva Maciel, do Partido Comunista do Brasil.

Também foram dispensadas formalidades para a aprovação do PRS que devolve, simbolicamente, os mandatos dos deputados do Partido dos Trabalhadores cassados a partir de 1964, principalmente após o Ato Institucional Número Quatro (AI 4), que impôs novas restrições ao processo eleitoral brasileiro, ampliando o controle dos militares, e o Ato Institucional Número Cinco AI 5, que dava poder aos governantes para punir os que fossem inimigos do Regime Militar ou como tal considerados.

“Este é um movimento nacional do resgate da memória brasileira. Simbolicamente, estamos devolvendo mandatos de parlamentares que tiveram mandatos cassados pela Ditadura Militar. Essa foi uma proposta da Comissão da Verdade na Bahia que temos a honra de estar respondendo”, disse o relator das proposições, deputado José Raimundo (PT).

FUNEBOM

O PL que cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – FUNEBOM, estava na pauta de votação, mas, após acordo entre os líderes das bancadas do governo e da oposição, deputado Zé Neto (PT) e Elmar Nascimento (DEM), o mesmo deve voltar a pauta em até 15 dias, permitindo maior prazo para discussão e aprimoramento da matéria. Zé Neto lembrou que, no caso deste projeto – em diálogo com representantes de diversos setores produtivos e do Corpo de Bombeiros – foi identificada a necessidade de adequações no que se refere a chamada “taxa de incêndio”, a ser paga anualmente pelos consumidores comerciais ou industriais (CNPJ) e por pessoas jurídicas que consomem acima de 1,6 mil Kw/h, isentadas as pessoas físicas.

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