Embasa se compromete na Assembleia Legislativa a convocar concursados

Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia Séfora Char.
Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia Séfora Char.
Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia Séfora Char.
Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia Séfora Char.

A  Empresa Baiana de Águas e Saneamento se comprometeu a convocar concursados até o limite das vagas abertas no último concurso público. A garantia foi dada durante audiência pública realizada na manhã dessa terça-feira (01/09/2013), na Assembleia Legislativa da Bahia, que contou com a presença da procuradora Séfora Char, do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, que acompanha a ação que resultou em sentença obrigando a empresa a eliminar a terceirização ilícita em suas operações. A empresa garantiu através de ofício enviado pelo presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, e de afirmações feitas pelo gerente de pessoal da Empresa Baiana de Água e Saneamento, Clécio Cruz, que chamará cem aprovados agora e outros 300 até abril de 2014.

A convocação dos aprovados em concurso, no entanto, não vai resolver o problema da imensa quantidade de trabalhadores terceirizados exercendo funções-fins da empresa, tais como manutenção de redes, medição, ligações domiciliares, entre outras. A ação civil pública do MPT obteve sentença da Justiça do Trabalho determinando a eliminação da contratação de trabalhadores através de empresas terceirizadas, o que implica na realização de concursos públicos para a substituição desses contratos por pessoal próprio. Uma liminar concedida pelo TRT5, no entanto, suspendeu a execução da sentença, mas o Tribunal deve se reunir nas próximas semanas para avaliar novamente a questão.

“Estamos esperançosos de que o Tribunal reveja esse posicionamento, que não encontra respaldo. Jurídico. A sentença é clara e o único argumento contra a sua execução é o fato de que a multa pelo Embasa descumprimento tornou-se muito alta. O Ministério Público do Trabalho não quer cobrar multa, quer que a Embasa cumpra a lei e cumpra a sentença e isso significa convocar imediatamente os aprovados neste concurso e realizar outros para eliminar a terceirização ilícita”, explicou a procuradora Séfora Char. Ela também fez questão de orientar os aprovados ainda não convocados a entrar com mandados de segurança na Justiça para apressas a nomeação.

Gasto com terceirizadas 

A audiência pública foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa por indicação de seu vice-presidente, deputado Carlos Gaban (DEM). O deputado colocou o advogado da bancada de oposição à disposição para dar apoio jurídico aos candidatos que queiram ingressar com mandados de segurança. Embora a Embasa insista que a realização de concursos e novas contratações é limitada por restrições orçamentárias, o deputado Gaban diz que tal argumento não procede, pois se gasta muito mais com empresas terceirizadas. “A reunião foi muito proveitosa e vamos aguardar que a Embasa cumpra a decisão do Ministério Público do Trabalho e convoque os candidatos aprovados. Estamos atentos e continuaremos cobrando”, concluiu o parlamentar.

O presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, enviou ofício justificando sua ausência e reafirmou o compromisso de contratação dos aprovados até 13 de maio de 2014, quando encerra a vigência do concurso. Ele afirma que das 2.382 vagas do concurso, 1.918 já foram preenchidas por candidatos aprovados. Séfora Char informou, ainda, que a Embasa acabou de protocolar uma nova proposta de acordo junto ao MPT, mas que esta não foi aceita. “Pasmem, a proposta fala de regularizar a terceirização até 2023, diminui o dano moral e coletivo pela metade e exclui a cláusula de convocação dos aprovados”, condenou.

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