Deputado Lúcio Vieira Lima dá parecer favorável a projetos de vigilância sanitária e a defesa sanitária agropecuária

À frente da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/20
À frente da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2007.
À frente da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/20
À frente da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2007.

À frente da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA) deu parecer favorável ao  Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2007, de autoria do deputado Homero Pereira (PSD). Como relator, Vieira Lima aprovou tanto o projeto principal, como o apensado apresentado, entretanto nos termos de um substitutivo, sendo autor do mesmo. O apenso foi do deputado Edson Giroto (PMDB), Projeto de Lei Complementar Nº 53, de 2011, que definiu a vigilância sanitária e a defesa sanitária agropecuária como programas de duração continuada e também proibiu o contingenciamento de dotações desse tipo de atividade pública.

O PLP 139/2007 trata da vedação do contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura. Já o Projeto 53/2011, que tem o mesmo objetivo, vai além e define quais as áreas da agricultura cujas despesas não devem ser contingenciadas, como vigilância e defesa sanitária agropecuária, animal e vegetal.

Vale ressaltar que o substitutivo do deputado Lúcio obriga a execução integral, por parte do Poder Executivo, das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) a projetos e atividades relativas à execução de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e vegetais. Já foi dada entrada do parecer junto com o substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação, mas ainda não houve votação porque falta entrar em pauta da Câmara.

O relatório foi acrescentado no art. 10-A, à Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a execução integral obrigatória dos projetos e atividades consignados na lei orçamentária anual a ações públicas relativas à área de agricultura, observada a regulamentação estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a justificação do relator, embora o setor agrícola seja vital para a economia, o procedimento que vem sendo utilizado pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento de metas fiscais, valendo-se de contingenciamentos orçamentários, é extremamente nocivo ao setor. “Essa prática termina por representar cancelamento definitivo de dotações aprovadas pelo Congresso Nacional, mostrando-se contrária aos princípios democráticos que deveriam pautar todas as fases do processo orçamentário brasileiro”, refletiu o deputado peemedebista.

A matéria foi distribuída à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde foi aprovada por maioria. A distribuição incluiu também a Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela adequação financeira e orçamentária do projeto, e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo mérito.

“Sujeitam-se, obrigatoriamente, ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma e conteúdo. Do exame do presente projeto, verificou-se que a matéria proposta era meramente normativa e não provocava alterações às receitas e despesas públicas”, relatou deputado Lúcio, inteiramente de acordo com a matéria, saudando esta iniciativa como engenheiro agrônomo.

“A agroindústria nacional não é apenas um dos setores mais dinâmicos da economia de nosso País, mas também o mais vulnerável às flutuações internas e externas dos preços. Por esse motivo, o Estado brasileiro tem de estar sempre atento às necessidades deste setor e não faz o menor sentido contingenciar dotações orçamentárias regularmente aprovadas”, comentou.

Quanto ao PLP Nº 53, de 2011, o deputado disse ser favorável à parcela do projeto que determina para execução obrigatória dos recursos orçamentários vinculados à defesa sanitária agropecuária. Mas considerou inconsistentes as ações de vigilância e defesa sanitária como programas de duração continuada. “Não se deve definir como despesa de duração continuada um programa genérico, cuja constituição pode incluir ações que, pela própria natureza, são de caráter temporário. Além disso, o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os atos que criarem, expandirem ou prorrogarem despesas de caráter continuado devem ser acompanhados das medidas de compensação, de modo a garantir a manutenção das metas fiscais”, fundamentou.

Essas considerações levaram o deputado a votar pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição de receita pública, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiros e orçamentários e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2007, com a emenda aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Projeto de Lei Complementar Nº 53, de 2011, nos termos do Substitutivo.

Sendo assim, o Congresso Nacional decretou que a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

“É obrigatória a execução integral, pelo Poder Executivo, das dotações consignadas na lei orçamentária anual a projetos e atividades relativas à execução de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e vegetais, observada a regulamentação estabelecida, a cada exercício financeiro, na lei de diretrizes orçamentárias.”

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