O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Leur Lomanto Jr. (PMDB) destacou hoje, durante audiência pública promovida junto à Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano, presidida pela deputada estadual Maria Del Carmem (PT), que após a aprovação do projeto 24.456/2013, que estabelece entre outras determinações relacionadas, a extinção dos lixões, o Legislativo, através dos colegiados deve participar do trabalho de acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade da lei pelos municípios. O parlamentar citou o desafio dos municípios de colocarem em prática os novos princípios que seguem o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), determinando que os lixões sejam fechados até agosto de 2014, sendo substituídos por aterros sanitários. A audiência foi realizada no auditório do prédio anexo Senador Jutahy Magalhães, na Casa Legislativa.
“Teremos a missão, após a aprovação de acompanharmos junto ao Executivo a realidade na prática da lei pelos municípios”, afirmou. Leur Jr. também enfatizou a importância da participação no projeto, dos catadores, categoria “essencial” na reciclagem dos resíduos sólidos.
A presidente da Comissão de Especial de Desenvolvimento Urbano, Maria Del Carmem também frisou as dificuldades financeiras dos municípios para a implantação da lei ao destacar que é preciso haver uma maior divisão dos recursos federais. A deputada a necessidade de o projeto ser imediatamente aprovado pelos deputados.
O superintendente de Saneamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), Renavan Andrade Sobrinho, estabeleceu as linhas gerais da Política Estadual de Resíduos Sólidos. Conforme dados apresentados, 42% dos resíduos hoje no Estado são dispostos em lixões, conseqüentemente, 75% dos municípios usam os lixões. Uma pesquisa mostra também que em Salvador, 46% dos resíduos podem ser reciclados, o que comprova a importância da lei. A pesquisa mostra também que 40% são os chamados resíduos úmidos, que podem gerar energia ou ter outra destinação, e apenas 13,5% são de resíduos que precisam ser descartados.
Segundo o superintendente, o projeto foi realizado de forma conjunta, tendo a participação de vários parceiros, entidades, inclusive sendo acompanhado pela Comissão de Meio Ambiente e recebendo 189 contribuições dos diversos setores.
O projeto coloca que é responsabilidade compartilhada do poder público e setor empresarial (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) o manejo de produtos, tais como: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
A promotora Karine Guedes colocou o Ministério Público da Bahia como parceiro dos municípios e do Estado para encontrar solução para os problemas gerados pelos resíduos sólidos.
Foram apresentadas posições controversas sobre as punições para os prefeitos que não aplicarem a lei e ainda sobre a necessidade de maior envolvimento dos catadores.
Compôs a mesa da audiência, a promotora do Ministério Público, Karina Guedes e representantes da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), o membro da Comissão de Meio Ambiente Joseildo Ramos (PT), o vereador Suíca (PT) e o coordenador da Cooperativa de Coleta Seletiva Processamento de Plástico e Proteção Ambiental (Camapet), Joilson Santana.
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Deputado Leur Lomanto Jr. destaca necessidade de fiscalização da Lei de Resíduos Sólidos
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