MPF Bahia: Justiça determina demolição de mais uma barraca de praia em Porto Seguro

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Ministério Público Federal move ações para retirar barracas em Porto Seguro.
Ministério Público Federal move ações para retirar barracas em Porto Seguro.
Ministério Público Federal move ações para retirar barracas em Porto Seguro.
Ministério Público Federal move ações para retirar barracas em Porto Seguro.

A pedido do Ministério Público Federal em Eunápolis, a Justiça Federal no município determinou a demolição da Churrascaria do Paulo, antiga barraca Maré Mansa, localizada na Praia de Taperapuan, em Porto Seguro/BA, a remoção de todos os entulhos decorrentes da medida, além da reconstituição e recuperação da área às condições originais. A sentença deve ser cumprida por Paulo Schavertock e Mirian Palaria da Cruz, proprietários do estabelecimento, o município de Porto Seguro e a União. Todos têm prazo de 90 dias – a contar do trânsito em julgado da sentença, ou seja quando não é mais possível recorrer – para conclusão dos trabalhos de demolição e limpeza da área e para apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), a ser aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Ibama. A multa diária é de mil reais em caso de descumprimento.

O Judiciário também condenou a União e o município de Porto Seguro ao pagamento de 30 mil reais de penalidade pela falta do efetivo poder de polícia ambiental e cada um dos acionados, incluindo o estabelecimento, ao pagamento de indenização no valor de 50 mil reais pelos danos morais coletivos decorrentes. A ação contra a Churrascaria do Paulo integra o rol de 66 ações propostas para a demolição de empreendimentos irregulares localizados na Zona Costeira de Porto Seguro.

De acordo com a ação ajuizada pelo procurador da República Fernando Zelada em maio de 2009, o empreendimento está localizado em área tombada pelo Iphan e, por conta disso, nenhuma intervenção construtiva poderia ter sido realizada no local sem a devida autorização da autarquia. O Decreto nº 72.107, de 18 de abril de 1973, tombou todo o município de Porto Seguro, estendendo a proteção dada ao Centro Histórico às praias, incluindo a de Taperapuan, onde a Churrascaria do Paulo está instalada. Além disso, a churrascaria é resultado de ocupação irregular em terreno de marinha, área originalmente recoberta por vegetação de restinga, que foi suprimida para dar lugar ao empreendimento.

O procurador da República Fernando Zelada, que assina as ações, afirma que a omissão dos poderes públicos no exercício do poder de polícia e a ausência de fiscalização de praias e terrenos de marinha na região contribuíram para que as irregularidades fossem praticadas sem qualquer vistoria. Segundo as ações, o próprio município de Porto Seguro fomentou, desde 1989, a ocupação irregular da orla marítima, autorizando que fossem erguidas barracas de praia com até 700m² de área total coberta, incluindo a construção de almoxarifado, dispensa, palco coberto, vestiário, refeitório para funcionário, quiosques de apoio e deck. Além disso, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) jamais realizou a identificação e o cadastramento dos estabelecimentos existentes em área de marinha, no município de Porto Seguro, o que acarretou na não cobrança dos valores devidos pela ocupação, gerando, com essa omissão, dano ao patrimônio público federal.

Número da ação para consulta processual: 2009.33.10.000458-1.

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