Caso Máfia do Lixo: Prefeitura de Feira de Santana emite nota sobre suspensão da milionária licitação do serviço de limpeza pública

Prefeitura de Feira de Santana publica editais. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)
Prefeitura de Feira de Santana publica editais. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)

Na noite de hoje (05/08/2013) a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) emitiu nota onde explica os motivos da suspensão do edital de licitação número 219/2013. O milionário edital lançado pela PMFS tinha objetivo de contratar empresa para prestação de serviço de limpeza pública e destinação de resíduos do município. O vencedor da concorrência teria direito a um contrato de cinco anos, orçado em R$ 129.581.760,00.

A licitação foi suspensa por ordem do juiz da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, Roque Ruy Barbosa Araújo, na quarta-feira (31/07/2013). O Jornal Grande Bahia publicou matéria sobre o assunto com título ‘Máfia do lixo | Juiz determina suspensão de licitação milionária da prefeitura de Feira de Santana argumentando vícios e indícios de favorecimento’.

Na nota explicativa emitida pela PMFS, foi destacado que dos itens demandados pela Revita Engenharia S/A, impetrante da ação, apenas três foram acolhidas pelo magistrado. A PMFS criou uma Comissão Especial de Licitação para Selecionar Empresa Executora de Serviços de Limpeza Pública no Município. Integram a Comissão, dentre outros, representantes da Associação Profissional dos Arquitetos de Feira de Santana e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

A nota é finalizada com a afirmação de que a prefeitura pretende contratar nova empresa antes de 28 de agosto de 2013. Data em que encerra o contrato especial com a Sustentare e a JG, empresas responsáveis pela limpeza pública.

Confira a íntegra da nota

Em virtude da suspensão, por medida liminar judicial, do processo licitatório para contratação de empresa para coleta e destino do lixo domiciliar produzido em Feira de Santana, o Governo Municipal faz os seguintes esclarecimentos:

Uma empresa, dentre as 12 que adquiriram o edital, ingressou inicialmente com pedido administrativo de impugnação do processo, solicitando correção de um termo, o que foi atendido: em vez de prever “varrição manual”, exclusivamente, corrigiu-se para “varrição manual e mecanizada”.

Antes mesmo de recepcionar a resposta, a mesma empresa ingressou na Vara da Fazenda Pública com mandado de segurança contra a realização do processo. De quase uma dezena de itens alegados, o juízo acolheu três, um dos quais a mudança de termo já providenciada na resposta ao pedido administrativo de impugnação.

O segundo item reclamado foi o prazo exigido para apresentação de licença ambiental, de cinco dias, por parte da empresa vencedora do certame. A Procuradoria Geral do Município fundamenta essa exigência observando que todo ente contratado pela administração para execução de serviço dessa natureza deve apresentar licenciamento. No caso específico, a empresa que atualmente realiza a limpeza pública está sob contrato emergencial, cujo prazo finda em 28 de agosto de 2013. Pela exiguidade do tempo, não poderia ser maior o período concedido para apresentação de licença ambiental à sua sucessora.

O terceiro e último ponto questionado pela empresa reclamante e acolhido pelo excelentíssimo magistrado trata dos critérios de julgamento de metodologia, que deve ser apresentada pelas empresas participantes do certame. Ocorre que a apresentação de metodologia não será alvo do julgamento das propostas. O processo licitatório se faz realizar pelo critério “menor preço”, não havendo avaliação técnica.

A empresa que reclama de alguns itens do edital de licitação protesta contra valores estipulados pelo Governo em alguns dos serviços que compõem o complexo sistema de limpeza pública. Considera que os preços estariam abaixo do que deveria pagar por esses serviços, o que, assinale-se, não foi acolhido pela  Justiça. A Administração Municipal reitera a determinação de priorizar o menor preço na contratação de qualquer empresa que venha a atuar em serviço público em Feira de Santana.  Para tanto, estabelece valores que estejam dentro dos padrões do mercado.

Zelando pela lisura e pela correção do processo licitatório, o Governo criou uma Comissão Especial de Licitação para Selecionar Empresa Executora de Serviços de Limpeza Pública no Município de Feira de Santana. Integram esta Comissão, dentre outros, representantes da Associação Profissional dos Arquitetos de Feira de Santana e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

O Governo espera que o processo licitatório, por sua importância para a comunidade, seja concluído em tempo de que se evite uma nova contratação emergencial com dispensa de licitação para prestação de tão imprescindível serviço.

Prefeitura Municipal de Santana, 5 de agosto de 2013.

Sobre Carlos Augusto 9707 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).