TCM mantém decisão contra ex-prefeito de Camaçari Luiz Caetano

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração relativo às conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Caetano. (Foto: Carlos Augusto, Jornal Grande Bahia)
Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração relativo às conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Caetano. (Foto: Carlos Augusto, Jornal Grande Bahia)
Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração relativo às conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Caetano. (Foto: Carlos Augusto, Jornal Grande Bahia)
Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração relativo às conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Caetano. (Foto: Carlos Augusto, Jornal Grande Bahia)

Na sessão desta terça-feira (16/07/2013), o Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração relativo às conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Caetano, e consideradas procedentes na sessão do dia 16 de agosto de 2012, destacando o pagamento indevido por serviços não prestados e a não apresentação da prestação de contas de pagamentos efetuados ao Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, nos exercícios de 2005 e 2006.

Acompanhado por unanimidade em seu voto, o relator, Conselheiro Paolo Marconi manteve a solicitação de representação ao Ministério Público contra o gestor, a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 737.455,19, com recursos pessoais, e a multa no valor de R$ 15 mil.

A Auditoria realizada no Município de Camaçari foi determinada pela Presidência deste Tribunal, através do Ato nº 225, de 05/08/2009, considerando que não houve prestação de contas dos Convênios nºs 032/2005 e 010/2007, firmados entre a Prefeitura e o Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, em descumprimento à Resolução TCM nº 1121/05 e legislação regedora da espécie, já que se trata de uma empresa privada.

Os auditores tiveram como principais objetivos esclarecer se houve autorização legislativa para a formalização dos Convênios, considerando que os Planos de Trabalho previam investimentos pela Prefeitura de R$ 1.461.000,00 (Convênio nº 032/2005) e R$ 482.000,00 (Convênio nº 010/2007; se os objetos constantes dos Planos de Ação foram efetivamente executados e concluídos, dentro dos prazos estabelecidos nos Termos e o atendimento dos compromissos assumidos pelas partes, bem como se houve cumprimento ao determinado pela Lei nº 8.666/93, nas etapas de escolha e formalização dos convênios com a entidade selecionada.

No recurso, as justificativas oferecidas pelo ex-prefeito tratam-se na verdade de cópia ipsis litteris da defesa produzida em primeira instância, e sobre as quais o decisório recorrido aborda todos os argumentos apresentados, insistindo na realização de uma “nova perícia externa independente e sob assistência do Gestor responsável ou por quem ele indicar”.

A pretensão manifestada pelo recorrente, no sentido de se realizar nova perícia foi, mais uma vez, denegada pela relatoria, posto que sem previsão normativa nos estatutos que regem o Tribunal e também porque seria um contrasenso admitir semelhante ato processual, desarrazoado e desprovido de lógica.

Isto porque, a Constituição do Estado da Bahia atribui aos Tribunais de Contas, em seu art. 91, inciso VII, no âmbito de sua atuação, a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, inclusive quando requeridas pelo Legislativo e por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito, estando este Tribunal dotado quadro próprio e competente de servidores habilitados ao desenvolvimento de suas atribuições legais e constitucionais, cujas atividades são desenvolvidas com independência e absoluta imparcialidade, calcadas em critérios legais, técnicos e científicos.

O decisório recorrido também observou que o ex-prefeito auditado designou três servidores de sua confiança para acompanharem os serviços de auditoria, consoante expressamente consignado no relatório lavrado pelos técnicos do TCM/BA.

Sobre Carlos Augusto 9668 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).