TCM considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itapé Jackson Luiz Lima Resende, decorrente da contratação ilegal de pessoal

Sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).
Sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (09/07/2013), considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itapé, Jackson Luiz Lima Resende, decorrente da contratação ilegal de pessoal sem concurso público e sem lei autorizadora, no exercício financeiro de 2011.

O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 3 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.

A denúncia aponta que o ex-prefeito se valeu, com anuência da Casa Legislativa ou de parte dela, de sucessivas autorizações para contratar pessoas para prestação de serviços públicos considerados essenciais, ao arrepio da Constituição, sem realização do imprescindível concurso público, sem estabelecimento de quaisquer critérios de seleção, por mais simples que sejam, sem disciplinamento da escolaridade e da habilitação profissional, enfim sem as mínimas exigências legais e constitucionais para a prática de atos dessa natureza.

O processo registrou que em 2010 o gestor já havia contratado 120 servidores para o desempenho de tarefas por ele consideradas essenciais e ainda assim para as quais não cuidou da realização do certame público, sendo a mesma situação irregular foi verificada no exercício seguinte na contratação de outros 70.

Mais grave se torna a irregularidade quando o denunciado reconhece que fez contratações de pessoal também sem o respaldo legal, via decreto excecutivo, no período de janeiro a março/2011, pretendendo com isso “convalidar” uma situação jurídica inexistente, desde quando ainda não existia a Lei que lhe autorizasse a prática desses atos, mas que ainda assim criaram e geraram despesa irregular, com o pagamento dos salários, realizado sem autorização legal.

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